O debate contemplou os riscos que os empreendimentos imobiliários podem representar para o meio ambiente, para a drenagem urbana, a biodiversidade e a qualidade de vida da população. Além dos aspectos acerca da preservação, a discussão abordou atualização das normativas legais relacionadas à área e segurança jurídica para os empreendimentos, pensando no desenvolvimento e na preservação.
A vereadora Luiza Ribeiro lembrou que a Câmara tem acompanhado há muito tempo essa questão, com audiências para avaliar a situação da proteção da reserva ambiental do Parque Estadual do Prosa, contemplando o Parque dos Poderes e o Parque das Nações Indígenas. Ela alertou para a situação de risco dessa reserva. “A proteção daquele conjunto de parques é muito importante e de uns anos para cá nós tivemos um problema muito grave que foi o desmatamento. Esse desmatamento já está bem contido graças a uma série de intervenções políticas, administrativas e judiciais, mas o que nos surpreendeu recentemente, de um ano para cá, foi a decisão da Prefeitura de autorizar a construção de prédios com alta densidade habitacional, que tem uma repercussão ambiental muito importante naquela região e não respeita o que a gente já tem legislado tanto na Constituição como em outros sistemas legais e estaduais a respeito da proteção do Parque Estadual do Prosa, que é uma reserva de proteção integral”.
Recentemente, foi publicado o Decreto 16.757/2026, pelo Governo do Estado. A partir de agora, os empreendimentos não podem ser licenciados pela prefeitura sem anuência do Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul), como esclareceu a vereadora. Desta forma, têm-se um novo instrumento de controle. A vereadora ressaltou a importância de toda sociedade envolver-se nessa discussão. “Aquela não é uma zona prioritária para o adensamento populacional e construções. Ao contrário, é uma zona de proteção”, acrescentou Luiza Ribeiro.
O vereador Jean Ferreira, presidente da Comissão de Meio Ambiente e Clima, enfatizou a importância desse debate envolvendo o planejamento urbano e a preocupação com as mudanças climáticas. Ele citou que o decreto foi um avanço, mas ainda há fragilidades. “Vemos prédios sem limites de altura, adensamento da população naquela região e nas bordas da cidade”, disse. Ele lembrou que o Plano Diretor precisa ser respeitado, o qual previa a ocupação do Centro de maneira estratégica, planejando a cidade para maior aproveitando até do oferecimento de serviços públicos. O vereador citou os impactos que a cidade vem sofrendo porque essa norma não vem sendo devidamente seguida, mencionando a necessidade de buscar incentivos para que a região central seja ocupada.
Pelo Imasul, Leonardo Tostes Palma, ressaltou que o Parque Estadual do Prosa “é uma unidade de conservação de muita importância para Campo Grande, especialmente porque ele ajuda na regulação de clima e traz serviços ambientais importantes”. Com o decreto para regulamentação da Zona de Amortecimento do Parque Estadual do Prosa, busca-se ocupar melhor o espaço. Ele enfatizou a fauna e a questão da drenagem como pontos principais, lembrando que o Parque das Nações Indígenas conta com dois lagos constantemente assoreados. “Então a gente diminuiu uma série de impactos urbanísticos sobre uma área que é urbana, mas que tem uma função muito importante, que é melhorar a qualidade do clima, a qualidade do ar, para a população que vive aqui em Campo Grande”.
Representando o movimento Amigos do Parque, Josiberto Martins de Lima, morador da região, falou sobre a importância da Audiência para discussão desta área que interessa a todos os moradores de Campo Grande. “A cidade está se desenvolvendo, são muitos empreendimentos novos e isso é bom para Campo Grande, porém não pode ser nunca desconectado da necessidade da preservação ambiental. Essa é uma preocupação que todos devemos prestar atenção, ter muito cuidado com isso, porque a preservação ambiental é muito importante”.
Representando a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Turístico e Sustentável, Rodrigo Giansante, citou que há uma gama de instrumentos urbanísticos e ambientais, além de uma história muito tranquila e consolidada, até reconhecida nacionalmente, de atuação nessa área de licenciamento. “A gente tem um principal instrumento, que é o Plano Diretor, e instrumentos complementares, tanto da política urbana quanto da política ambiental, que dão toda a segurança jurídica e a adequação necessária para cada tipo de empreendimento ou atividade que vai ser instalada em Campo Grande. A gente pensa para a cidade como um todo e a regra que a gente tem é embasada nas legislações”.
O conselheiro estadual Gustavo Kiotoshi Shiota, do Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo, ressaltou a pertinência da discussão no momento de avanço rápido de grandes incorporadoras, imobiliárias, de grandes empreendimentos. Ele citou o decreto que cria novos regramentos para a região, lembrando que, antes disso, há o Plano Diretor que foi criado de forma muito democrática, bastante discutido com todos os setores da sociedade. “Sobrepor isso de uma forma um pouco arbitrária me preocupa porque pode gerar algum impacto ao mesmo tempo negativo, porque ela foge de um plano que é muito amplo, pensando em toda a cidade e não de uma região mais pontual como está sendo colocado agora”.
Ao final do debate, como um dos encaminhamentos, foi proposta a formação de um grupo técnico para debater as questões legais sobre o assunto.
Milena Crestani
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal
