Em única discussão, os vereadores votam o Projeto de Lei 12.396/26, do Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 5,2 milhões. Do montante, estão previstos R$ 3 milhões para a Emha (Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários de Campo Grande), para administração do condomínio Vila da Melhor Idade e para o programa Sonho Seguro.
Há ainda R$ 1,2 milhão para a Secretaria Municipal de Infraestrutura, com despesas com indenizações, desapropriações e convênios. Ainda, são R$ 446,8 mil para a Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), R$ 416 mil para o Fundo Municipal de Assistência Social, R$ 140 mil para a área da cultura e R$ 25 mil para o meio ambiente.
Inicialmente, a prefeitura tinha enviado projeto prevendo R$ 4,6 milhões, mas emenda de autoria do próprio Executivo eleva esse valor, promovendo as adequações das dotações. A abertura de créditos adicionais é um instrumento legal para ajustar o Orçamento em relação a despesas que, anteriormente, não estavam previstas na Lei Orçamentária Anual, contando com a existência de recursos e anulação de dotações para as suplementações.
Em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei 12.062/25, que denomina a Praça localizada no parcelamento North Park, Bairro Mata do Segredo, Lote 01, Quadra 22 de “Praça Gislaine Eilert Barcellos”, em Campo Grande. A proposta é do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão. A escolha do nome homenageia Gislaine, advogada com atuação em escritórios, empresas privadas e instituições, além de destacar-se como Conselheira Regional do Segredo, vice-presidente da AMOPARK e Conselheira Estadual. Ela faleceu em julho de 2025.
Também em primeira discussão, os vereadores votam o Projeto de Lei 12.079/25, para denominação do logradouro Praça Clotilde Faustino Limeira à área localizada entre as vias: Rua Cassiano Gabus Mendes e Rua Araguacema, no Bairro Residencial Betaville. A proposta é do vereador Júnior Coringa. No projeto, consta que a denominação busca reconhecer Clotilde Faustino Limeira, bastante conhecida entre amigos e vizinhos do bairro. Durante muitos anos, ela trabalhou vendendo pipoca na região da antiga rodoviária e da Igreja de Nossa Senhora Perpétuo Socorro.
Em segunda discussão, os vereadores votam o Projeto de Lei 11.893/25, que institui o Programa Municipal de Acompanhamento Pós-Alta Hospitalar. O programa irá proporcionar acompanhamento médico, psicológico e social aos pacientes após a alta hospitalar, com o objetivo de prevenir complicações, promoção da recuperação plena e redução de readmissões hospitalares. A proposta é de autoria do vereador Dr. Victor Rocha. Conforme o projeto, o programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde (SESAU) e contará com a colaboração de profissionais da saúde, assistentes sociais e psicólogos, que realizarão visitas domiciliares ou atendimentos por meio de telemedicina.
Palavra Livre – Durante a sessão, o Doutor André Luis Nacer de Souza, Juiz do Trabalho, falará na Tribuna sobre o “Dia Mundial contra o Trabalho Infantil”, celebrado em 12 de Junho, data instituída pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). O convite para falar do assunto foi feito pelo vereador Otávio Trad.
A sessão ordinária inicia às 9 horas, na Câmara Municipal, e pode ser acompanhada presencialmente ou nas transmissões ao vivo pela TV Câmara, no canal 7.3, ou no Youtube da Casa de Leis.
Milena Crestani
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal
