O Projeto de Lei 3392/25 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos Socioambientais dos Pescadores Artesanais e das Comunidades Pesqueiras Tradicionais. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
“Esta política nacional procura garantir a sobrevivência e o desenvolvimento sustentável dessas comunidades, respeitando seus direitos e suas tradições culturais”, disse o deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), autor da proposta.
Segundo o parlamentar, um recente relatório do Conselho Pastoral dos Pescadores e Pescadoras (CPP) identificou, no período entre 2015 e 2024, que 3,2 mil famílias foram afetadas por 85 conflitos em 450 comunidades pesqueiras de 16 estados.
Principais pontos
A proposta define os grupos beneficiados e os direitos assegurados, além de ações de apoio, fiscalização, capacitação e participação social. O texto também assegura a proteção de habitats naturais e da biodiversidade.
Processos de licenciamento ambiental ou de desapropriação de áreas pesqueiras exigirão consulta prévia e participação das comunidades, e deverão ser criados mecanismos para a mediação de conflitos e a fiscalização de empreendimentos.
Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Marcia Becker
