Os vereadores aprovaram ainda duas propostas relacionadas ao Regimento Interno da Câmara de Vereadores, em regime de urgência e única discussão. Foi aprovado Projeto de Resolução 620/26 que busca promover atualização pontual e aperfeiçoamentos no Regimento, destinada a conferir maior eficiência, segurança jurídica, racionalidade procedimental e transparência às atividades legislativas desta Casa de Leis.
Também foi aprovada Proposta de Emenda à Lei Orgânica 110/26, com alteração para aperfeiçoar o processo legislativo. A mudança estabelece que “sempre que o parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final for pela rejeição da proposição e não obtiver maioria qualificada de 2/3 de seus membros, caberá recurso ao Plenário, para deliberar sobre o parecer, antes da apreciação do mérito da matéria”. Conforme a proposta da Mesa Diretora, “a medida prestigia o princípio democrático e fortalece a centralidade do Plenário como instância máxima de representação política e deliberação legislativa”.
As proposições são de autoria da Mesa Diretora e da Comissão Especial de Revisão do Regimento. “Desde o início da nossa Legislatura, temos trabalhado em ideias de modernização do nosso Regimento para otimizar o trabalho dos nossos parlamentares e proporcionar legislações de interesse da população de Campo Grande”, afirmou o vereador Epaminondas Neto, o Papy, presidente da Casa de Leis.
Foi aprovado ainda o Projeto de Resolução 611/26, que institui a Feira Mulheres na Cidade, como ação institucional permanente destinada ao incentivo do empreendedorismo feminino e à promoção da autonomia econômica das mulheres. A Feira será realizada exclusivamente nas dependências da Câmara Municipal, com periodicidade mensal, a ser executada sempre na primeira semana de cada mês. A proposta é da vereadora Luiza Ribeiro, assinada também pelo vereador Ronilço Guerreiro. Uma edição da Feira foi realizada hoje na área externa da Casa de Leis, ao lado do estacionamento.
Foi aprovado o Projeto de Lei n. 11.890/25, que institui no calendário oficial do município o Dia Municipal da Campanha “Quebrando o Silêncio”, a ser comemorado no quarto sábado do mês de agosto de cada ano. A iniciativa tem como objetivo conscientizar e prevenir a violência doméstica contra a mulher e o abuso infantil. A proposta prevê ações educativas, como palestras, oficinas, mobilizações comunitárias e distribuição de materiais informativos. O projeto é de autoria do vereador Leinha.
Ainda foi aprovado o Projeto de Lei n. 12.311/26, que institui o “Mês de Prevenção da Saúde Mental do Homem”, a ser celebrado anualmente em junho. De acordo com o projeto, serão promovidas ações de conscientização sobre a saúde mental masculina, incluindo o incentivo à busca por atendimento psicológico e psiquiátrico, a divulgação de informações sobre prevenção ao suicídio, além do estímulo ao cuidado preventivo e do combate ao preconceito relacionado à saúde mental. A proposta é de autoria do vereador Wilson Lands.
Ainda em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 12.318/26, que denomina “Avenida Ana Lucia Orsi” o trecho localizado na interseção dos Bairros Rita Vieira, Tiradentes e Maria Aparecida Pedrossian, com início sob o pontilhão do anel rodoviário até a Avenida Engenheiro Júlio César Alamy, localizada no Parcelamento Rural Sítio Santa Maria, dentro da Zona de Expansão Urbana. Ana Lúcia foi arquiteta e urbanista, atuou na Prefeitura de Campo Grande, onde contribuiu significativamente para urbanização de diversas praças. A proposta é do vereador Epaminondas Neto, o Papy, presidente da Câmara.
Os vereadores aprovaram também o Projeto de Lei 12.394/26, que denomina “Praça Juvêncio César da Fonseca” a praça pública localizada na Vila dos Ferroviários, delimitada pela Avenida Euler de Azevedo, Rua Clodoaldo Huguinei Sobrinho, Rua Isidoro Grinfelder e Rua Padre Valentim. A proposta é do vereador Ronilço Guerreiro e busca homenagear o ex-vereador, ex-prefeito da Capital e ex-senador Juvêncio César da Fonseca.
Foram aprovados ainda, em única discussão, os Projetos de Decreto Legislativo 3192/26 e 3201/26, concedendo a Medalha “Destaque de Reconhecimento – Juvêncio César da Fonseca” para o médico Paulo Cury (in memoriam) e ao desembargador Joenildo de Sousa Chaves, ex-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. As proposições são do vereador Dr. Jamal.
Milena Crestani
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal
