Magistrados, advogados, gestores municipais e profissionais das áreas de habitação e desenvolvimento urbano participaram na manhã desta quinta-feira, dia 28 de maio, do 3º Simpósio de Regularização Fundiária, realizado no auditório da Assomasul, em Campo Grande. O encontro foi promovido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, por meio do Programa Lar Legal. 

Na abertura do evento, o coordenador do programa, desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, destacou os resultados obtidos pela iniciativa no Estado e defendeu maior adesão dos municípios. Segundo ele, o Lar Legal tem ajudado a destravar processos de regularização fundiária e garantir a documentação definitiva de imóveis para famílias que aguardam há décadas pela escritura. 

“Estamos falando de famílias que esperam há 30, 40 anos pela escritura de suas casas. Regularização fundiária é cidadania, dignidade e segurança jurídica. Por isso é tão importante promover esse diálogo entre o Poder Judiciário, os municípios e os profissionais responsáveis pelos procedimentos registrais”, afirmou. 

O desembargador também ressaltou que os municípios não precisam conduzir sozinhos todas as etapas técnicas dos processos e podem contar com apoio institucional do Tribunal de Justiça, da Agehab e de entidades parceiras. Durante o simpósio, foi anunciada ainda a assinatura de um convênio entre o TJMS e a Agehab para fortalecer as ações de regularização fundiária em Mato Grosso do Sul. 

“Quando entregamos uma escritura, não entregamos apenas um documento; entregamos segurança, pertencimento e cidadania. O Lar Legal foi criado para simplificar procedimentos e acelerar soluções para quem mais precisa”, disse. 

O vice-presidente do TJMS, desembargador Eduardo Machado Rocha, também participou da mesa de abertura e destacou o alcance social da regularização fundiária e a importância da atuação conjunta entre as instituições envolvidas no processo. 

“A regularização fundiária promove segurança jurídica, dignidade humana e contribui para a pacificação social. Este simpósio representa um importante espaço de diálogo entre o Poder Judiciário, os gestores públicos e os profissionais responsáveis pelos procedimentos registrais”, afirmou. 

A primeira palestra do evento foi conduzida pelo juiz Cesar de Souza Lima, integrante do Programa Lar Legal, que apresentou pontos relacionados ao funcionamento da iniciativa e aos impactos sociais do programa. A programação contou ainda com palestra do vice-presidente da Anoreg/MS e oficial de registro de imóveis, José Paulo Baltazar Júnior, sobre os desafios da regularização imobiliária no país. 

O simpósio foi realizado em parceria com a Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), com apoio da Anoreg/MS, da Agehab e da OAB/MS, dentro da mobilização nacional promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante a Semana Solo Seguro. 

Entre os participantes estava o advogado Frederico Metz, que atua na área de regularização fundiária e reconheceu o crescimento do Programa Lar Legal nos últimos anos, ampliando o acesso à moradia regularizada para famílias em situação de vulnerabilidade. 

“A gente consegue ver como o programa evoluiu, amadureceu e vem fazendo a diferença ao viabilizar o direito à propriedade para quem não teria condições de regularizar sozinho. É uma sensibilidade do Poder Judiciário que contempla famílias e transforma questões sociais em acesso real à moradia”, declarou. 

Metz também elogiou a condução das palestras e a forma como os conteúdos foram apresentados ao público, abordando desde aspectos introdutórios até temas mais complexos ligados à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), conjunto de medidas jurídicas, ambientais, urbanísticas e sociais criado pela Lei nº 13.465 com o objetivo de legalizar núcleos urbanos informais (loteamentos irregulares, ocupações) e titular seus ocupantes, garantindo o direito à moradia. 

A vice-prefeita de Aral Moreira, Marines Oliveira, também acompanhou o encontro. Advogada e integrante das ações de Reurb e Lar Legal no município, ela afirmou que o simpósio ajudou a esclarecer dúvidas técnicas e trouxe orientações importantes para a atuação das administrações municipais. 

“É um evento essencial para que possamos nos qualificar e prestar um serviço de qualidade para a sociedade. Muitas dúvidas foram esclarecidas, inclusive sobre temas que impactam diretamente os projetos de regularização e podem evitar problemas jurídicos futuros para as gestões municipais”, disse.