A manhã desta quinta-feira, dia 21 de maio, foi marcada por emoção e sentimento de conquista para dezenas de famílias douradenses. Em solenidade realizada na sede da Agência Municipal de Habitação de Dourados (Agehab), o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, por meio do Programa Lar Legal, e o Município de Dourados entregaram 145 títulos de regularização fundiária para famílias de baixa renda. 

A ação contou com a parceria da Agência Municipal de Habitação, que fez as entregas pelo programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), ampliando o alcance social da iniciativa.  

Participaram da cerimônia o coordenador do Programa Lar Legal, desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva; o juiz do Programa Lar Legal e da 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações de Dourados, Cesar de Souza Lima; e o prefeito de Dourados, Marçal Filho, além de autoridades municipais, representantes comunitários e moradores beneficiados.  

Cabe destacar que os títulos representam segurança jurídica, estabilidade e a garantia oficial da posse dos imóveis onde muitas famílias construíram suas vidas ao longo de décadas.  

Durante a solenidade, o juiz Cesar de Souza Lima destacou a rapidez do processo conduzido pelo Programa Lar Legal em Dourados. Segundo ele, os 43 títulos entregues nesta etapa tiveram tramitação inferior a um ano, embora muitas das famílias já ocupassem os imóveis há pelo menos dez anos — em alguns casos, há mais de 30 anos.  

“O Lar Legal trabalha dentro de um processo de jurisdição voluntária, sem litigância. O município auxilia com a legislação municipal que autoriza a entrega dos imóveis aos ocupantes, e muitas vezes a demanda chega por meio das associações de moradores. Nós, do Judiciário, fizemos o possível para entregar esses títulos o quanto antes”, afirmou o magistrado, ao parabenizar os moradores pela conquista.  

O coordenador do Programa Lar Legal, desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, ressaltou o caráter social da iniciativa e o trabalho conjunto entre Tribunal de Justiça, Governo do Estado e municípios.  

“Há um intercâmbio entre o TJMS, a Agehab e o Governo do Estado para que esse trabalho seja implementado. O Lar Legal veio para somar junto com a Reurb, ampliando o alcance das famílias beneficiadas com a entrega dos títulos, em uma atuação eminentemente social. Começamos hoje em Dourados a regularização dos imóveis para famílias de baixa renda e seguiremos para outros municípios, como Ponta Porã e Angélica”, destacou.  

O desembargador também enfatizou o apoio da Presidência do TJMS, sob a gestão do Des. Dorival Renato Pavan, e o trabalho iniciado pelo ex-presidente do Tribunal, desembargador Sérgio Fernandes Martins, para consolidar o programa no Estado.  

“O Tribunal tem fortalecido parcerias com as prefeituras para acelerar esse processo de regularização fundiária, pois a demanda é grande e o Estado sozinho não consegue suprir todas as necessidades. Dourados é uma cidade grande e possui uma demanda elevada, mas o Lar Legal, mesmo sendo um programa recente, vai auxiliar significativamente nesse processo. Nosso objetivo é levar cidadania e dignidade a essas famílias”, afirmou.  

Saiba mais – Antes da criação do Programa Lar Legal, a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab) já promovia, desde 2017, a entrega de títulos de regularização fundiária em parceria com os municípios, por meio da Reurb (Regularização Fundiária Urbana).  

A principal diferença entre os programas está na agilidade proporcionada pelo Provimento nº 488, editado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul em 2020. A medida reduziu significativamente o número de ações judiciais relacionadas à regularização fundiária e acelerou a entrega dos títulos às famílias, promovendo inclusão social e garantindo acesso a direitos fundamentais.  

Para implementar o Lar Legal, a Corregedoria-Geral de Justiça realizou estudos que demonstraram a viabilidade de o próprio Tribunal criar um mecanismo de regularização fundiária voltado às famílias que não possuíam documentação legal de seus imóveis.  

O pedido de reconhecimento da posse do imóvel, no âmbito do Lar Legal, ocorre por meio de um procedimento especial de jurisdição voluntária. A solicitação pode ser apresentada ao juiz responsável pelo programa pelo município, por associações de moradores devidamente autorizadas ou pelos próprios interessados.  

Ao final do processo, o magistrado emite uma sentença que busca a solução mais adequada para cada caso. Quando o pedido é acolhido, é declarada a propriedade do imóvel aos requerentes e incorporadas ao patrimônio público as áreas e vias públicas correspondentes, sem prejuízo de direitos de terceiros.  

A sentença prioriza o reconhecimento da posse em nome do casal ou do responsável pelo imóvel e, posteriormente, é registrada em cartório com o apoio da direção do foro local. Após esse procedimento, o título é oficialmente entregue ao novo proprietário.  

Com isso, imóveis que permaneceram durante anos em situação irregular passam a integrar oficialmente o patrimônio das famílias, garantindo dignidade, segurança jurídica e fortalecendo a estrutura social e econômica dessas comunidades.