Será votado na sessão desta quinta-feira da Câmara Municipal de Campo Grande o projeto de lei de autoria do vereador Ronilço Guerreiro, assinado em conjunto com outros parlamentares, que prevê regras para facilitar o acesso da população às informações sobre remuneração de servidores públicos municipais disponíveis no Portal da Transparência. A proposta busca impedir exigências burocráticas, como CPF ou matrícula funcional, para consultas salariais.

De acordo com o texto, qualquer cidadão poderá acessar informações de vencimentos, subsídios, proventos e demais vantagens pecuniárias utilizando apenas o nome completo ou parte do nome do servidor. A medida vale para agentes públicos vinculados tanto ao Executivo quanto ao Legislativo municipal.

O projeto também proíbe a imposição de filtros obrigatórios que dificultem o acesso às informações públicas. Pela proposta, a ferramenta de pesquisa deverá ser destacada e de fácil localização na página inicial do Portal da Transparência. Caso existam servidores com nomes iguais, o sistema deverá apresentar informações complementares, como cargo, órgão de lotação e situação funcional, para permitir a identificação correta.

Na justificativa apresentada junto ao projeto, Ronilço argumenta que a proposta não cria novas obrigações de divulgação de dados, mas garante que o acesso às informações já públicas seja feito de maneira simples e democrática. O texto cita ainda a Lei de Acesso à Informação e decisões do Supremo Tribunal Federal que reconhecem a legitimidade da divulgação nominal dos vencimentos de servidores públicos.

A proposta prevê prazo de até 60 dias para adequação técnica dos portais da Prefeitura e da Câmara Municipal, caso a matéria seja aprovada e sancionada. “As pessoas cobram transparência e já temos leis que garantem essa clareza nas informações, mas tem muita burocracia e precisamos diminuí-las para garantir o acesso público aos dados”, comentou o vereador.

Gabinete de Rua

Guerreiro tem ampliado os canais de comunicação para atender a comunidade de forma mais acessível e eficiente. Boa parte das solicitações chega pelos canais digitais, entre eles o Gabinete Virtual e o Gabinete de Rua. No site souguerreiro.com, há um link direto para o Gabinete Virtual, onde a população pode relatar problemas nos bairros e solicitar melhorias para suas comunidades. Todo o conteúdo é acompanhado pessoalmente pelo vereador. Outro canal disponível é o Gabinete de Rua, que funciona pelo WhatsApp (67) 99909-0019.

Assessoria de Imprensa do Vereador