O Projeto de Lei 12.405/26 previa a autorização, com “a finalidade de permitir a implementação de projeto piloto, voltado ao aprimoramento da gestão administrativa das unidades de saúde”. A ideia do Executivo era ter o modelo de OSC durante o período de um ano nos dois postos de saúde. Os vereadores Carlos Augusto Borges, o Carlão, André Salineiro e Rafael Tavares chegaram a apresentar 14 emendas, buscando aperfeiçoar a proposição, assegurar mais transparência, fiscalização e outros mecanismos de controle.
A Câmara debateu amplamente o projeto. No dia 10 de abril, a Casa de Leis realizou Audiência Pública, quando a proposta ainda estava em discussão no Executivo e o Conselho Municipal de Saúde. Na última quinta-feira, a proposta seria votada em regime de urgência, porém, diante das emendas apresentadas e necessidade de mais debate, a votação foi adiada para esta terça-feira.
O vereador Epaminondas Neto, o Papy, presidente da Casa de Leis, agradeceu aos vereadores pelo debate, que ocorre há algumas semanas. “Essa Casa tem trabalhado. Quando me perguntam por que trazer esse assunto polêmico para a Casa? Porque o protagonismo da Câmara, desde o começo desta gestão, é defender que aqui é a sede do debate, das coisas que são importantes, sejam elas difíceis, fáceis, polêmicas ou não. É o vereador e vereadora eleita que têm que debater, deliberar e decidir”, afirmou o presidente Papy ao final da votação, ressaltando que, por vezes, há aplausos ou críticas de alguns diante das decisões. “Estamos aqui para o enfrentamento e para o bom debate com a população de Campo Grande”.
Ele ressaltou ainda o foco no usuário do posto de saúde. “Temos que estar de olho em quem está lá no posto para ser atendido”, disse o presidente da Casa de Leis. O vereador Papy ressaltou o comprometimento com o debate sobre as carreiras dos servidores, mas lembrou que essa discussão não pode contaminar o debate da gestão e do atendimento. Como presidente, por questão regimental, o vereador Papy não vota.
Presidente da Comissão Permanente de Saúde da Casa de Leis, o vereador Dr. Victor Rocha, votou contra a proposta da prefeitura e enfatizou a necessidade de valorizar os servidores, além de garantir melhores condições de trabalho. “Meu voto é contrário. Entendo que o que precisa é valorizar servidores da saúde, ampliar leitos hospitalares, fazer mutirões de consultas especializadas, exames e também cirurgias eleitas, além de enfrentar problema da judicialização que leva grande parte dos recursos”.
Mais propostas
Na sessão, mais sete projetos foram aprovados. Em regime de urgência e única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 12.380/26, que institui, em Campo Grande, a reserva prioritária dos assentos localizados ao lado das janelas nos veículos do transporte coletivo urbano de Campo Grande, para utilização preferencial por mulheres. A proposta é do vereador Maicon Nogueira.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 12.402/26, que promove alterações em emenda proposta pelo vereador Junior Coringa na lei que institui o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Investimentos Sociais. O objetivo é garantir a aplicação dos recursos, voltados a duas entidades. A proposição é da Mesa Diretora.
Os vereadores aprovaram ainda, em segunda discussão, o Projeto de Lei 11.527/26, que proíbe, em Campo Grande, o uso do termo “gratuito” em qualquer comunicação oficial, publicidade, ou material informativo relativo a bens, serviços ou benefícios oferecidos pelo poder público, quando tais itens forem financiados, total ou parcialmente, por impostos, taxas ou contribuições sociais. A proposta é do vereador Rafael Tavares, assinado também pelo vereador André Salineiro.
No projeto, consta como justificativa que “a proposição desta Lei tem como objetivo trazer maior transparência na relação entre o poder público e a população do Município de Campo Grande “. Acrescenta ainda que “ao evitar o uso do termo “gratuito” e substituí-lo por expressões que indiquem de forma clara e objetiva que tais benefícios são financiados pela sociedade, a medida reforça o princípio da publicidade previsto no art. 37 da Constituição Federal e promove a educação fiscal”.
Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 11.859/25, que institui o Dia Municipal da Conscientização da Osteogênese Imperfeita, a ser lembrado anualmente em 6 de maio. A data busca chamar a atenção para a existência da doença e sua condição rara, que é conhecida também como: “Ossos de Vidro”; “Doença de Lobstein” ou “Doença de Ekman Lobstein”, que tem como principal característica a fragilidade dos ossos que se quebram com enorme facilidade. A proposta é do vereador Flávio Cabo Almi.
Ainda, em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 11.948/25, que institui o Programa “Além da Farda”, voltado ao cuidado com a saúde mental dos profissionais da segurança pública. O programa será executado através da criação de parcerias entre o município de Campo Grande e os núcleos de prática em psicologia das instituições de ensino superior situadas em Campo Grande, a fim de proporcionar atendimento psicológico a todos os profissionais da segurança pública que atuem nesta capital. O programa contemplará profissionais da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Polícias Penais. A proposta é do vereador Jean Ferreira.
Duas proposições do vereador Neto Santos foram aprovadas. O Projeto de Decreto Legislativo 3176/26 que outorga a Medalha Dr. Arlindo de Andrade Gomes ao delegado da Polícia Civil Rodrigo Alencar Machado Camapum, coordenador de Inteligência do Departamento de Inteligência Policial em Campo Grande. Ainda, em única discussão, o Projeto de Decreto Legislativo 3.114/25, que outorga a “Medalha Destaques da Década de Reconhecimento – Juvêncio César da Fonseca” para a delegada Sidneia Catarina Tobias, pelos seus 35 anos dedicados à segurança pública.
Milena Crestani
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal
