Durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) desta quarta-feira (29), foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei 186/2024, de autoria dos deputados Paulo Duarte (PSDB) e Gerson Claro (PP), que obriga as distribuidoras de energia elétrica a fornecer informações mais detalhadas aos consumidores que geram energia solar. 

Segundo a matéria, as concessionárias deverão informar, de forma clara, o quanto de energia é injetado na rede e, principalmente, qual o saldo de créditos acumulado pelo usuário, disponibilizando essas informações o consumidor de forma detalhada. A matéria segue agora para votação sem segunda discussão.

Paulo Duarte ressalta que é um estabelecimento de transparência entre a concessionária e o consumidor. “Esse é um projeto para que hoje, em que grande parte das residências tem as micro geradoras de energia, que estabelece que a empresa concessionária deverá informar o consumo, o quanto foi economizado e o saldo para posterior uso ou passar para outra pessoa”, destacou.

Gerson Claro, presidente da ALEMS, lembrou que o projeto também reduz o risco de questionamentos judiciais por competência federal. “A matéria vincula as exigências às normas da Agência Nacional de Energia Elétrica [ANEEL], reduz o risco de questionamentos judiciais por competência federal. Um dos destaques do texto atualizado é a destinação dos recursos provenientes de multas. Os valores serão direcionados a fundos de defesa do consumidor, priorizando os fundos municipais ou o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor [FEDDC], garantindo que os recursos retornem em benefício da fiscalização no Estado”, frisou.

Também em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 227/2025, de autoria do deputado Neno Razuk (PL), sobre medidas voltadas à inclusão e ao bem-estar de alunos com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento no ambiente escolar. A proposta assegura que estudantes matriculados em escolas públicas ou privadas no Estado possam levar seu próprio alimento para consumo dentro da unidade escolar, respeitando horários e normas internas. A medida leva em consideração situações como seletividade alimentar, alergias ou outras condições específicas que exigem cuidados diferenciados na alimentação. O projeto também volta para análise em segunda discussão no Plenário.

De autoria do deputado Professor Rinaldo (União), foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Resolução 8/2026, que institui no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul a Medalha e o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo denominadas “Médico Oftalmologista LUIZ ELEUTHÉRIO LANI”, com o objetivo de homenagear os profissionais médicos oftalmologistas. O projeto segue à sanção.

Discussão única

Em discussão única, foi aprovado o Projeto de Lei 302/2025, de autoria do deputado Zé Teixeira (PL), que declara de utilidade pública Associação de Proteção Animal do Município de Jardim (APAJ). Fundada em 22 de outubro de 2022, tem como objetivo central o resgate, proteção, auxílio no tratamento aos animais em estado de abandono e situação de risco, maus-tratos ou que sejam submetidos a quaisquer tipos de sofrimento. A matéria segue à sanção.

Serviço

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