Já está valendo em Mato Grosso do Sul a lei que cria o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crimes de Violência Doméstica e Familiar. A medida passou a ter efeito para condenações a partir do último dia 6 de abril e estabelece a criação de uma base de dados pública com informações de autores de crimes enquadrados na Lei Maria da Penha.
Sancionada pelo governo estadual e publicada no Diário Oficial, a legislação determina que apenas pessoas com condenação definitiva, quando não há mais possibilidade de recurso, poderão ser incluídas no cadastro. A lista será disponibilizada no site da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp).
O objetivo da medida é ampliar o monitoramento e dar mais transparência às ações de enfrentamento à violência doméstica. No cadastro, estarão incluídos condenados por crimes como violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, desde que praticados no contexto familiar ou doméstico.
A plataforma deverá reunir dados como identificação completa, foto de frente, características físicas, idade e histórico criminal dos condenados. A lei, no entanto, proíbe expressamente a divulgação de qualquer informação que possa identificar as vítimas, como forma de preservar a segurança e a privacidade.
O acesso ao sistema será parcialmente aberto ao público. Qualquer cidadão poderá consultar nome e foto dos cadastrados. Já o acesso completo às informações ficará restrito a órgãos como Polícia Civil, Polícia Militar, Conselhos Tutelares, Ministério Público e Poder Judiciário, além de outras autoridades autorizadas pela Sejusp.
A legislação também prevê a possibilidade de exclusão do nome do cadastro. Para isso, o condenado deverá comprovar o cumprimento integral da pena e solicitar a retirada junto à Secretaria. O pedido deverá ser analisado em até 60 dias.
Serviço
📌 O cadastro será disponibilizado no site da Sejusp-MS
📅 Lei em vigor desde: 6 de abril
🔎 Consulta pública: nome e foto dos condenados
🔐 Acesso completo: restrito a autoridades autorizadas
Foto: © Joédson Alves/Agência Brasil
