Moderna e inovadora, 1ª Lei do Pantanal visa proteger bioma e garantir produção sustentável

A primeira Lei do Pantanal, proposta pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul para conservação, proteção, restauração e exploração ecologicamente sustentável, além de criar o Fundo Estadual de Desenvolvimento Sustentável do Bioma Pantanal, foi entregue hoje (28) à Assembleia Legislativa.

O governador Eduardo Riedel formalizou a entrega junto ao presidente da Casa de Leis, Gerson Claro, na manhã de hoje (28), quando também participou de uma coletiva de imprensa no local.

“A gente entrega e encaminha para a Assembleia Legislativa, um produto que foi feito de um intenso debate. A Lei do Pantanal foi construída por todas as instituições, o Pantanal não é um bioma que é só do Mato Grosso do Sul, ele é do Brasil e é do mundo, mas a responsabilidade de regulamentar as ações, o uso do território, é do Governo do Estado e da Assembleia Legislativa, e assim o fizemos. Nós estamos entregando uma lei moderna, de vanguarda, que envolve preservação, valorização da produção, valorização dos ativos ambientais. Nós temos que atrelar a preservação a ganhos econômicos, isso muda o eixo de toda a discussão da preservação como estamos vendo no mundo inteiro. Se tem alguém que tem legitimidade para falar de bioeconomia, preservação, biodiversidade, balanço de carbono, na agricultura, inclusive na preservação de nossos estoques florestais, é o Brasil e é o Mato Grosso do Sul”, disse Riedel.

O texto da legislação foi construído com o apoio de todos os envolvidos e interessados, desde os produtores rurais até as ONGs (organizações não-governamentais), que atuam na preservação ambiental, com apoio do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e acompanhamento do Ministério da Agricultura e Pecuária, além de institutos nacionais e estaduais.

“Essa lei traz consensos. Nós tentamos deixar todas as divergências de lado e por isso estão aqui na mesa produtores e ONGs ambientalistas, que são os maiores interessados na Lei do Pantanal. Nós trouxemos todos os consensos que nós conseguimos construir nessa lei, que não é do Executivo Estadual, é para a sociedade sul-mato-grossense. E a Assembleia Legislativa é a casa que vai dar a palavra final, tem a legitimidade como representação de todas as vertentes da sociedade sul-mato-grossense de poder validar essa lei. A gente traz uma lei moderna, de vanguarda, mas que a Casa tem a responsabilidade de fazer o debate, promover a discussão para a gente aperfeiçoar e nós iremos respeitar a decisão dessa casa a partir do que foi construído”, disse o governador.

O presidente da Assembleia Legislativa, Gerson Claro, afirmou que o projeto será debatido em audiências públicas que serão realizadas hoje e amanhã, às 14h30. “Abrimos para que os deputados possam ter a avaliação técnica da legislação e para que a gente possa estudar essa lei e a partir dos debates. Vai passar pelas comissões e até, impreterivelmente, dia 20 de dezembro, a gente vai ter a leia aprovada para sanção do governador. Espero que a gente possa, com muito equilíbrio e responsabilidade, produzir uma legislação que atenda a todos os interesses do sul-mato-grossense discutindo esse tema de proteção, desenvolvimento, que não é um tema individual, é um tema mundial”.

Os secretários Pedro Arlei Caravina (Segov) e Eduardo Rocha (Casa Civil), participaram da entrega oficial do projeto, juntamente com presidente da Famasul (Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul), Marcelo Bertoni e deputados estaduais, além de representantes de organizações não-governamentais para preservação do Pantanal e prefeitos dos municípios localizados no bioma.

O presidente do IHP (Instituto do Homem Pantaneiro) – uma das ONGs que atua no Pantanal sul-mato-grossense –, Ângelo Rabelo, explicou que a lei contribui para a preservação e também garante a continuidade da atividade produtiva no bioma. “É indispensável, indissociável, não há como considerar a sobrevivência do bioma com a retirada do gado. Isso é uma história construída de customização, sendo moldada não só o homem pantaneiro, mas o gado. Isso trouxe um ponto de equilíbrio no bioma, a prova é as populações silvestres que nós temos hoje. O governador tomou uma atitude extremamente madura e responsável”.

“O texto hoje ficou a contento, foi uma proposta elaborada a várias mãos, a partir de muitas reuniões. Houve a participação do Ministério do Meio Ambiente, com a ministra Marina Silva, do Instituto SOS Pantanal, Instituto Homem Pantaneiro, da Embrapa, ABPO, Sodepan, Acrissul, nossos sindicatos rurais e os técnicos do Sistema Famasul. Todos tivemos essa discussão e maturidade para chegar a um consenso. Conseguimos manter as questões que nos afligiam, como a da conversão de pastagem, por exemplo. A base do Pantanal não é somente ambiental, mas sim no tripé ambiental, social e econômico. O homem pantaneiro precisa estar lá para continuar fazendo a preservação. Temos 84% do bioma preservado há quase 300 anos. Tivemos também a criação de um fundo que vai pagar a esse produtor que faz a preservação. No decreto anterior, já entregávamos a preservação e agora teremos uma retribuição por esse serviço prestado. Tudo isso traz segurança jurídica ao produtor rural”, disse o presidente da Famasul, Marcelo Bertoni.

Com aproximadamente 84%, dos 9 milhões de hectares que formam o Pantanal, preservados, a lei terá pontos importantes para ações que garantem a conservação. “Nós temos na legislação, muito bem estabelecido, as áreas que podem ter intervenção para supressão, troca de pastagem, essa discussão ela é da ciência. Mas ela faz distinção em alguns momentos a ações e intervenções nesse sentido e deixa muito bem definido o que é possível de ser suprimido ou não. O segundo ponto é a questão econômica. A gente acredita muito que o incentivo econômico para preservação é um grande aliado dos biomas e do meio ambiente como um todo a partir do momento que a lei traz esse mecanismo. Nós estamos criando o Fundo Pantanal na lei, vamos aportar recursos para programas de preservação dentro do bioma. É um grande incentivo para evitar intenções de antropizar áreas para produção. É uma decisão do produtor, ele vai ter as restrições legais que são colocadas, tem limites para que ele avance em cima de supressão e tem a busca do incentivo econômico, por um outro lado, para ele tomar a decisão”, explicou Riedel.

Acesse aqui o texto do projeto de Lei do Pantanal.