O projeto que autoriza a instalação de farmácias completas dentro de supermercados avançou no Congresso e segue para sanção presidencial após aprovação na Câmara. A proposta não libera remédio em gôndola nem no caixa: o texto exige ambiente físico exclusivo e separado, com regras semelhantes às de uma drogaria convencional.

Na prática, a medida abre caminho para que redes de supermercados passem a operar uma farmácia dentro da loja, desde que o espaço seja delimitado e atenda às normas sanitárias, incluindo exigências de armazenamento, rastreabilidade e assistência farmacêutica. O texto também determina presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento.

O projeto proíbe a oferta de medicamentos em áreas abertas, como bancadas, estandes e gôndolas fora do espaço da farmácia. Para remédios sujeitos a controle especial (com retenção de receita), a regra aprovada determina que a entrega só ocorra após o pagamento — ou que o produto seja transportado até o caixa em embalagem lacrada e identificável.

Outra frente é o comércio digital: farmácias licenciadas poderão contratar canais e plataformas para logística e entrega, desde que cumpram integralmente a regulamentação sanitária aplicável — ou seja, a venda pode ficar mais “conveniente”, mas dentro do modelo de farmácia, e não como item de prateleira de supermercado.

Entidades da área farmacêutica defenderam a manutenção do modelo com farmacêutico e área segregada, argumentando que isso reduz riscos de automedicação e preserva o entendimento de farmácia como estabelecimento de saúde. Já defensores da mudança apontam potencial de aumento de concorrência e impacto sobre preços, caso o novo formato se expanda.

O que o consumidor precisa saber (por enquanto)
A regra ainda depende de sanção e da forma como será aplicada na prática (licenciamento, fiscalização e adequação dos espaços). Mesmo com a mudança, não está prevista venda de remédios “soltos” no supermercado — a compra continua restrita ao balcão de uma farmácia estruturada e regularizada.