Dois projetos de autoria da prefeita Adriane Lopes (PP) que garantem quase R$ 40 milhões em incentivos ao Consórcio Guaicurus para o exercício de 2026 foram aprovados hoje na Câmara Municipal. As propostas, encaminhadas pelo Executivo na semana passada, tratam da manutenção da isenção do ISSQN e da concessão de subvenção econômica para custear gratuidades no transporte coletivo da Capital.

O projeto que mantém a isenção do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) foi aprovado com efeito retroativo a 1º de janeiro e validade até 31 de dezembro deste ano. A estimativa é que cerca de R$ 11 milhões deixem de ser arrecadados pelo município. De acordo com o texto, o benefício fiscal deverá ser integralmente utilizado para manter a modicidade tarifária, com comprovação por meio da planilha de estruturação tarifária autorizada pela Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Campo Grande (Agereg).

Na justificativa enviada aos vereadores, a prefeita classificou a medida como necessária para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e evitar aumento da tarifa ao usuário. Ela destacou que a política de isenção vem sendo adotada há anos pelo município como alternativa para reduzir impactos no valor pago pelos passageiros.

Também foi aprovado o projeto que autoriza o Executivo a conceder subvenção econômica de até R$ 28.016.252,00 em 2026. O valor poderá ser repassado em parcelas mensais de até R$ 2,5 milhões, mediante estudos de equilíbrio econômico-financeiro elaborados pela Agereg. O recurso será destinado ao custeio das gratuidades no transporte coletivo, incluindo estudantes, candidatos inscritos no Enem e vestibulares de universidades públicas em dias de prova, além de idosos, pessoas com câncer, pessoas com deficiência e acompanhantes, conforme a legislação vigente.