O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, desembargador Dorival Renato Pavan, participou do XIX Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), realizado nos dias 25, 26 e 27 de fevereiro, em Fortaleza (CE). O evento reuniu os gestores dos tribunais estaduais de todo o país para debater temas estratégicos relacionados ao fortalecimento institucional do Poder Judiciário, à valorização da magistratura e à busca por maior segurança jurídica e uniformidade normativa. Durante o encontro, os presidentes aprovaram, por unanimidade, a chamada Carta de Fortaleza, documento que consolida as conclusões e posicionamentos institucionais do Consepre. 

 

Entre os principais pontos, o colegiado manifestou apoio institucional ao Supremo Tribunal Federal no exercício de sua função de guardião da Constituição, destacando o papel da Corte na harmonização do regime jurídico das carreiras de Estado, especialmente da magistratura nacional. Também foi ressaltada a importância da uniformização do regime remuneratório do funcionalismo público, como medida de racionalidade sistêmica e de redução de assimetrias interpretativas que geram insegurança jurídica. 

A Carta de Fortaleza destacou ainda que a valorização da magistratura, com estabilidade remuneratória baseada em critérios objetivos e transparentes, é elemento essencial para a preservação da independência judicial e para a qualificação da prestação jurisdicional oferecida à sociedade.  

O documento enaltece, nesse contexto, a iniciativa do Supremo Tribunal Federal de instituir uma Comissão Técnica destinada a propor um regime de transição para o pagamento de verbas indenizatórias, colocando o Consepre à disposição para contribuir de forma colaborativa, com sugestões que preservem o padrão remuneratório atual, incentivem a produtividade e reconheçam o tempo de magistratura e a realização de serviços extraordinários.

 

Outro ponto de destaque foi o reconhecimento da legitimidade do Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça, considerado um instrumento importante para o aperfeiçoamento e a modernização da prestação jurisdicional em âmbito nacional. Os presidentes também firmaram o compromisso com a harmonia entre os órgãos do Poder Judiciário, a observância estrita da Constituição e a construção de soluções institucionais pautadas pelo diálogo, pela técnica e pela responsabilidade. 

O encontro foi marcado, ainda, por uma manifestação de solidariedade ao Poder Judiciário de Minas Gerais e à população de Juiz de Fora e de outros municípios da Zona da Mata mineira, atingidos por tragédias climáticas ocorridas nesta semana, com registro de chuvas intensas, inundações e deslizamentos. Na ocasião, os tribunais reiteraram o compromisso de cooperação para auxiliar na superação do momento de dor e reconstrução. 

O desembargador Dorival Renato Pavan, que também ocupa o cargo de vice-presidente de Inovação e Tecnologia do Consepre, pontuou as ações do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul com o fortalecimento do Judiciário brasileiro, a modernização institucional e a atuação integrada em âmbito nacional.

 

Ao final, o Consepre saudou o ingresso, por meio de alteração estatutária, dos presidentes dos Tribunais de Justiça Militar dos Estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, ampliando a representatividade do colegiado.

Confira a íntegra da Carta de Fortaleza no arquivo anexo abaixo.