A Prefeitura de Campo Grande terá 180 dias para criar um Centro de Acolhimento Provisório e Adoção de Animais e estruturar uma política permanente de proteção a cães e gatos vítimas de abandono e maus-tratos. A determinação é do juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, em decisão que reconhece omissão do poder público na área.

A sentença atende a ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul, que apontou a ausência de estrutura municipal para receber animais resgatados em operações policiais e denúncias. Segundo o processo, dados da Polícia Militar, da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Ambientais (Decat) e da Comissão de Defesa dos Direitos Animais da OAB/MS indicam que milhares de cães e gatos foram recolhidos nos últimos anos sem que houvesse um equipamento público adequado para acolhimento.

Levantamento apresentado ao Judiciário mostra que, entre 2020 e 2022, mais de 2.800 animais estavam sob responsabilidade de abrigos independentes e ONGs na Capital, mantidos por voluntários que arcavam com custos de alimentação, atendimento veterinário e manutenção dos espaços.

A decisão obriga o município a oferecer atendimento veterinário permanente, alimentação adequada, alojamentos separados conforme porte e condição de saúde, higienização regular das instalações e registro oficial dos animais, com microchipagem. Também determina a criação de campanhas periódicas de adoção, ações educativas sobre guarda responsável e programas de famílias acolhedoras como alternativa ao abrigamento prolongado.

Para o Judiciário, o município deve assumir de forma concreta a política pública de proteção animal, garantindo condições dignas de cuidado e encaminhamento para adoção. Caso o prazo não seja cumprido, a Prefeitura poderá ser alvo de medidas coercitivas previstas na legislação.

A decisão reforça a pressão sobre a administração municipal em um cenário de crescimento das denúncias de maus-tratos e de sobrecarga das entidades independentes que, até então, vinham suprindo a ausência de estrutura pública específica para acolhimento animal na Capital.