A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar projeto de lei que endurece as penas para quem comete novos crimes enquanto usufrui de benefícios penais, como a saída temporária ou a prisão domiciliar. O PL 476/2023 prevê que a punição mais rigorosa também será aplicada ao delito praticado por foragidos. O relator, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), propõe ampliar o alcance da punição para abranger qualquer tipo de benefício judicial ou medida cautelar.
