A Comissão de Relações Exteriores do Senado (CRE) aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto de decreto legislativo que trata da adesão do Brasil à Convenção Internacional sobre a Remoção de Destroços. A convenção define regras para evitar riscos à navegação e ao meio ambiente marinho que possam ser causados por embarcações ou objetos naufragados.
Com a aprovação na CRE, o projeto (PDL 269/2024) segue para votação no Plenário do Senado.
A matéria recebeu parecer favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Ele explicou que o texto prevê o dever de:
- informar sobre destroços identificados, com suas características e profundidade da água;
- marcar o local dos destroços com um sistema de sinais;
- contratar seguro obrigatório para navio de 300 toneladas brutas ou mais.
Se aprovado no Congresso Nacional, o decreto legislativo permitirá ao presidente da República confirmar a adesão do Brasil ao acordo e internalizá-lo na legislação federal por meio de decreto presidencial.
