No retorno às atividades, em fevereiro, a Comissão de Meio Ambiente (CMA) terá 45 matérias prontas para votação, incluindo o projeto que altera a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072, de 1990) para incluir o incêndio em áreas rurais entre os crimes sujeitos a penas mais severas.
O PL 3.517/2024, do senador Jader Barbalho (MDB-PA), foi apresentado diante das queimadas de 2024, quando — segundo dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) — uma cortina de fumaça chegou a cobrir até 60% do território nacional.
“Em virtude dos desastres ambientais e das perdas de vidas que os incêndios provocam todos os anos, é necessário tratar esse tipo de crime com maior rigor, aplicando penas mais severas e transformando-o em hediondo”, defende Jader.
Tramitam em conjunto projetos sobre o mesmo tema (PL 3.522/2024; PL 3.567/2024; PL 3.589/2024; e PL 3.596/2024) dos senadores Marcos do Val (Podemos-ES), Leila Barros (PDT-DF); Fabiano Contarato (PT-ES) e Randolfe Rodrigues (PT-AP), também apresentados como resposta à onda de incêndios.
Em seu relatório, o senador Jaques Wagner (PT-BA) recomenda a aprovação na forma de substitutivo (texto alternativo) que integra os demais projetos.
“As proposições não se contrapõem; ao contrário, são complementares e se potencializam mutuamente. O combate efetivo às queimadas criminosas requer uma estratégia multifacetada. Além do aumento das penas, medida que emerge como crucial e urgente, é imperativo aprimorar os mecanismos de investigação e comprovação da autoria dos incêndios”, pontuou o relator.
Desastres naturais
A atualização do Sistema Nacional de Informações e Monitoramento de Desastres (Sinide) é o tema do PL 2.781/2024, da Câmara dos Deputados. O objetivo do projeto é instituir uma plataforma de maior capacidade para prever, monitorar e gerenciar eventos naturais.
O projeto tramita em conjunto com o PL 2.344/2024, do senador Marcos do Val, que propõe mudanças na governança do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil. Segundo o autor, a atualização dos indicadores para gestão urbana contribuirão para ajudar as cidades a enfrentar mudanças climáticas e crises econômicas. O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou voto favorável ao PL 2.781/2024 e pela prejudicialidade do PL 2.344/2024.
Startups verdes
Outro destaque é o projeto que cria o conceito de “startups verdes” e regulamenta a sua atuação. De autoria do senador Fernando Dueire (MDB-PE), o PLP 117/2024 altera a Lei das Startups, definindo startups verdes como aquelas que atuam com foco na sustentabilidade ambiental, desenvolvendo produtos, serviços ou processos que contribuem positivamente para o meio ambiente. Conforme a lei em vigor, são consideradas startups as empresas recém-criadas que atuam com produtos, serviços ou modelos de negócios inovadores.
Essas empresas, de acordo com o projeto, terão acesso prioritário aos programas de incentivo e aos benefícios fiscais e tributários específicos para startups, com redução ou isenção de impostos federais em alguns casos. A proposição já foi aprovada na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT).
Sustação de decretos
Há também projetos de decretos legislativos, que se destinam a sustar normas do Poder Executivo:
- PDL 107/2020: demarcação administrativa da Terra Indígena Apyterewa (Pará);
- PDL 577/2020: cessão de águas da união para aquicultura;
- PDL 96/2021: facilitação de licenciamento ambiental para atividades produtivas em terras indígenas;
- PDL 152/2021: institui política sobre licenciamento ambiental na produção de minerais estratégicos;
- PDL 1113/2021: série de autorizações para pesquisa, exploração e garimpo de minérios em áreas de fronteira;
- PDL 177/2023: garantia de dupla moradia a populações atingidas pela Usina de Belo Monte;
- PDL 324/2024: normas do Ibama sobre cessação de embargos de atividades em áreas rurais.
Das matérias prontas para a pauta da CMA, há 34 projetos de lei (PLs), oito projetos de decreto legislativo (PDLs), três projetos de lei complementar (PLPs) e um projeto de lei do Senado (PLS). A inclusão das matérias na pauta depende de decisão do presidente da comissão, senador Fabiano Contarato.
