11.12.2025 · 4:39 · Vereadora Luiza Ribeiro
A vereadora Luiza Ribeiro (PT) anunciou, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (11), que irá protocolar uma representação ao Ministério Público do Estado (MPMS), ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS) e ao Governo do Estado solicitando que sejam adotados os procedimentos necessários para uma intervenção estadual na saúde do Município de Campo Grande. A parlamentar afirmou que a crise instalada já ultrapassa a capacidade de gestão da Prefeitura e coloca em risco o direito fundamental à saúde, garantido pelos artigos 6º e 196 da Constituição Federal.
A intervenção estadual, embora seja uma medida excepcional, é prevista no artigo 35 da Constituição Federal e pode ser adotada quando o Município descumpre deveres constitucionais, compromete a gestão pública, viola direitos fundamentais ou deixa de cumprir obrigações impostas por lei ou decisão judicial. Na área da saúde, o Município é responsável por garantir os serviços mínimos determinados pelas leis do Sistema Único de Saúde, principalmente a Lei 8.080/1990, a Lei 8.142/1990 e a Lei Complementar 141/2012. Quando esse atendimento essencial deixa de ser assegurado, abre-se a possibilidade de intervenção para proteger a população.
Durante o pronunciamento, Luiza afirmou que Campo Grande vive um colapso na rede municipal de saúde e que a situação chegou a um ponto em que a intervenção do Estado se tornou necessária. Ela lembrou que já levou o tema ao plenário da Câmara diversas vezes e que assinou o pedido de abertura da CPI da Saúde, para investigar irregularidades e responsabilidades pelo agravamento da crise. Para a vereadora, a falta de remédios e insumos, a paralisação de serviços e a ausência de gestão efetiva demonstram que o Município não está cumprindo suas obrigações legais.
O cenário crítico também foi confirmado por entidades da área da saúde. Em nota pública divulgada nesta semana, o Conselho Regional de Medicina (CRM/MS) e o Sindicato dos Médicos (Sinmed/MS) alertaram para o desabastecimento de medicamentos e a falta de insumos básicos nas UPAs e nos Centros Regionais de Saúde. De acordo com as entidades, problemas como falta de luvas, lençóis e cânulas se repetem há mais de um ano e colocam em risco a vida de pacientes e profissionais. As notas destacam ainda que a ausência de um secretário municipal de saúde desde setembro dificulta a tomada de decisões e o enfrentamento da crise.
O Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso do Sul (CRO-MS) também relatou falhas graves na saúde bucal do Município, com consultórios odontológicos inoperantes, equipamentos quebrados, falta de insumos essenciais e condições inadequadas de biossegurança. O CRO-MS informou que há mais de um ano e meio vem encaminhando relatórios ao Ministério Público e à Prefeitura, mas muitos problemas não foram solucionados, o que prejudica a continuidade dos serviços e a segurança dos usuários.
A vereadora reforçou que a crise não é pontual, mas sistêmica, e que a população tem sido diretamente prejudicada. Ela afirmou que a representação solicitando a intervenção estadual busca garantir a continuidade e a regularidade dos serviços de saúde, além de responsabilizar os gestores pelo colapso instalado. Para Luiza, o Estado precisa agir diante da omissão do Município, pois o direito à saúde não pode ser violado.
Luiza Ribeiro encerrou destacando que a proteção da população é urgente e que a intervenção é um mecanismo constitucional criado justamente para assegurar que os serviços essenciais não sejam interrompidos. “Quando a Prefeitura falha, o Estado tem o dever de intervir. Campo Grande não pode continuar sem remédios, sem insumos e sem atendimento. A população não pode esperar”, afirmou.
