O vereador Landmark Rios (PT) apresentou nesta terça-feira (2), indicação e ofício encaminhados à Prefeitura Municipal de Campo Grande solicitando a ampliação do desconto do IPTU em cota única de 10% para 20%. O percentual atual foi fixado pelo Decreto Municipal 16.443, de 10 de novembro de 2025.

“Estamos encaminhando ofício e indicação ao Executivo solicitando a reavaliação do desconto do IPTU em cota única, ampliando o percentual de 10% para 20%. Muitos contribuintes nos procuraram relatando insatisfação e preocupação, pois perderão o desconto no próximo exercício”, afirmou o vereador.

Landmark destacou que a proposta busca atender famílias em dificuldade econômica. “Muitas famílias estão vivendo um período de dificuldades econômicas. Nessas horas, qualquer alívio faz diferença. Estamos defendendo o contribuinte que cumpre com suas obrigações, muitas vezes com sacrifício. Um desconto maior pode representar alívio real para milhares de famílias.”

Proposta não interfere em competência do Executivo

Na justificativa da indicação, o vereador esclarece que a proposição não interfere na competência privativa do Poder Executivo, nem impõe alteração normativa. O documento apenas solicita institucionalmente à prefeita que avalie a conveniência e oportunidade de ampliar o desconto.

“Cabe à Administração Municipal fazer os estudos de impacto, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. A proposição respeita o princípio da separação dos Poderes”, explicou Landmark.

A concessão de desconto para pagamento antecipado do IPTU é medida que se insere na esfera da competência tributária municipal, conforme previsto nos artigos 145, 156 e 182 da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a autonomia dos municípios para disciplinar a gestão de sua receita tributária, desde que respeitados os princípios da legalidade, anterioridade, razoabilidade e capacidade contributiva.

O vereador elencou benefícios que a ampliação do desconto pode gerar. “O desconto do IPTU estimula o contribuinte adimplente, aumenta a arrecadação voluntária e melhora o fluxo financeiro.”

A indicação aponta que a medida pode resultar em aumento do índice de arrecadação voluntária, melhora do fluxo financeiro no início do exercício, redução da inadimplência e dos custos de cobrança, maior adesão dos contribuintes ao pagamento em cota única e alívio econômico à população, especialmente às famílias em situação de vulnerabilidade.