Campo Grande passa a contar com um programa permanente e oficialmente em vigor para a castração gratuita de cães e gatos. A nova lei, sancionada nesta semana em publicação no Diário Oficial, estabelece que o município deverá realizar, todos os meses, entre 0,6% e 1% de atendimentos da população total de animais — número definido com base no último censo do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ). Na prática, isso significa milhares de procedimentos anuais garantidos por lei, transformando a esterilização em política contínua e obrigatória.
O Programa Permanente de Manejo Ético-Populacional de Cães e Gatos, aprovado pela Câmara Municipal no dia 6 de novembro e agora sancionado, já começa a valer imediatamente. Com isso, o poder público deve disponibilizar vagas gratuitas todos os meses, priorizando animais de vida livre, em situação de abandono, acolhidos por ONGs e protetores independentes, além de pets de tutores cadastrados no CadÚnico.
O atendimento será feito por centros cirúrgicos fixos ou móveis, públicos ou privados conveniados, desde que sigam todas as exigências da Resolução 1.275/2019 do Conselho Federal de Medicina Veterinária. A lei obriga o município a garantir segurança, métodos minimamente invasivos e procedimentos realizados exclusivamente por médicos-veterinários autorizados. Serão atendidos cães acima de cinco meses e gatos com mais de dois quilos, com as técnicas cirúrgicas previstas para machos e fêmeas.
A nova legislação também determina a emissão de comprovante ao tutor, com informações detalhadas sobre a cirurgia, e prevê a publicação mensal de um relatório digital contendo o número de castrações realizadas, espécie, sexo e faixa etária dos animais atendidos. Toda a política passa a integrar o orçamento oficial da Prefeitura, assegurando recursos permanentes para sua manutenção.
Com a lei já em vigor, Campo Grande inicia uma das ações mais estruturadas de manejo populacional de cães e gatos no país, garantindo fluxo contínuo de cirurgias, priorização de animais vulneráveis e transparência nos resultados, reforçando o compromisso com o bem-estar animal e a saúde pública.
