14.11.2025 · 6:48 · Vereador Landmark
O vereador Landmark Rios (PT) protocolou na Câmara Municipal, nesta sexta-feira (14), o Projeto de Lei Complementar que regulamenta a Regularização Fundiária Urbana (REURB) em Campo Grande. A proposta, apresentada durante audiência pública histórica sobre as favelas, facilita procedimentos de regularização e elimina barreiras burocráticas que impedem famílias de terem acesso à moradia digna. Além do projeto, o vereador anunciou o envio de ofícios para iniciar cronograma de ação imediata em mais de 60 comunidades da capital.
A iniciativa é resultado de visitas que o vereador fez às favelas nas últimas semanas. Landmark conversou com moradores, entrou em barracos que balançam com a chuva e viu a dura realidade de mães solo que lutam por uma vida mais digna a seus filhos. “Nós conversamos com as lideranças, sentimos a realidade. Esse momento é histórico para Campo Grande e para esta Casa de Leis”, afirmou.
Landmark destaca que a audiência pública marca o primeiro passo de um processo que começou com a escuta ativa das comunidades. Nas últimas semanas, o vereador visitou favelas, conversou com moradores e mapeou as urgências. O evento desta sexta-feira consolidou essas demandas e transformou relatos em ações concretas.
Ele protocolou o projeto de lei, enviou ofícios para órgãos públicos e criou um grupo de acompanhamento com as lideranças. “As ações não param por aqui. Agora vêm as agendas de trabalho, as visitas técnicas e o acompanhamento permanente. Esta audiência foi gravada, será transmitida e tem todo o histórico documentado”, garantiu Landmark.
REURB
O Projeto de Lei Complementar apresentado por Landmark, baseado na Lei Federal 13.465/2017, estabelece duas modalidades de regularização: REURB-S (interesse social) e REURB-E (interesse específico). A proposta principal é eliminar a aplicação indiscriminada do marco temporal de 22 de dezembro de 2016, que tem sido usado como barreira para impedir regularizações.
“O marco temporal foi previsto na legislação federal para alguns instrumentos específicos, como a legitimação fundiária. Mas não pode ser interpretado como veto geral à aplicação da REURB. Existem outros instrumentos, como legitimação de posse, concessões administrativas e parcelamento coletivo, que não sofrem essa limitação”, explicou o vereador.
O texto prevê isenção total de custas e emolumentos para a REURB-S, que atende população de baixa renda. Para imóveis de até 200 metros quadrados, o valor cobrado será de R$ 20 mil, com financiamento em até 300 meses e parcelas reajustáveis pelo IPCA-E. Na REURB-E, haverá desconto de 50% em taxas cartorárias.
Ofícios para ação imediata
Além do projeto de lei, o vereador anunciou o envio de ofícios para quatro órgãos públicos, visando ação imediata nas comunidades:
SISEP (Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos): limpeza imediata, poda de mato e agenda institucional com as lideranças das comunidades.
Defesa Civil: atenção redobrada neste período de chuvas e ventos fortes, para evitar quedas de árvores, desabamentos e riscos nas áreas de ocupação.
Solurb: reforço na coleta de lixo, retirada de entulhos e participação em ações educativas sobre manejo de resíduos.
IBGE e órgãos técnicos: fortalecimento dos levantamentos e cadastros necessários à regularização fundiária.
Landmark criou um grupo com as lideranças comunitárias, alinhado com o Executivo, para acompanhamento contínuo das ações. “Nós precisamos ter uma agenda nas comunidades, de limpeza, de coleta de lixo, presença dos agentes de saúde, atribuição de CEP. Nós precisamos ter a presença pública do poder público municipal”, disse.
Papy propõe lei de exceção para acelerar regularização
O vereador Papy, presidente da Câmara Municipal, anunciou compromisso público de criar instrumento legal para acelerar as regularizações. “Nós precisamos ter serenidade quando encontrar o problema e solucionar. Quando se tem vontade política, as coisas acontecem”, afirmou, citando a Homex como exemplo de sucesso.
Papy propôs a criação de uma lei de exceção para as 62 ocupações mapeadas em Campo Grande. “Vamos estabelecer um rito dentro da lei, nem que seja uma lei de exceção, para valer para essas ocupações. Ver qual é o problema de cada área, estabelecer critério legal para regularização imediata, para que a gente possa driblar as dificuldades legais”.
O presidente da Câmara destacou o problema das áreas ambientais, como a Cidade dos Anjos, que é área de proteção ambiental e não pode ser destinada à moradia pela legislação atual. “É preciso resolver agora. O barraco está destelhado, pegou fogo, a mãe está lá sozinha, não tem para onde ir. Como que nós vamos usar toda a burocracia para construir um bairro planejado? Não há tempo para isso.”
Papy usou uma metáfora para explicar o papel da Câmara. “Você pode martelar um prego com uma pedra, mas você é muito mais eficiente se martelar com o martelo. Quem cria o instrumento que o executivo consegue martelar o prego somos nós da Câmara. Se construirmos um arcabouço legal maduro que estabeleça critérios para acelerar a regularização, nós vamos colocar o martelo muito eficiente na mão do Cláudio, que tem competência para efetivar as regularizações”.
10 mil lotes em 36 meses
Cláudio Marques, diretor-presidente da Agência Municipal de Habitação (Emha), anunciou o lançamento do Programa Sonho Seguro, com investimento de R$ 17 milhões do tesouro municipal. A meta é regularizar 10 mil lotes em 36 meses. “Nunca houve uma audiência pública para tratar habitação como pauta prioritária deste município. E agora é a hora da vez”, afirmou.
O levantamento da EMHA identificou 236 ocupações em Campo Grande, quase quatro vezes mais que os números divulgados anteriormente. Cláudio citou a Homex como case de sucesso. “São mais de 1.500 famílias. Se formos olhar para o passado, em 30 anos foram regularizadas 4 mil famílias. Nós demoraríamos 60 anos para fazer a regularização da Homex. A prefeita Adriane Lopes, com muita coragem, em 2022 me determinou: resolva a comunidade de Homex. E essa é a nossa proposta para a cidade inteira”.
Governo Federal destina R$ 47,8 milhões para Campo Grande
O deputado federal Vander Loubet (PT) anunciou que Campo Grande foi selecionada no programa Periferia Viva, do governo federal, com investimento de R$ 47,8 milhões. O pacote prevê reforma, ampliação e construção de 472 unidades habitacionais, além de drenagem de água pluvial, pavimentação asfáltica, ampliação de rede de água e esgoto, construção de uma Unidade Básica de Saúde e uma creche no bairro.
“Esse é o programa que foi selecionado. Não resolve todos os nossos problemas, mas é o caminho para resolver essas demandas históricas que nós temos”, afirmou Vander. Ele destacou que a bancada federal está destinando R$ 150 milhões em emendas para habitação em 2026. “Nós temos que saber selecionar. Temos vários programas de habitação: Minha Casa Minha Vida, regularização, que é fundamental.”
Vander defendeu a união de forças. “Nós temos 20 mil famílias nessa situação. Quando vejo a representação do município, do estado, do governo federal, e não é em ano eleitoral, me dá uma sensação muito positiva. Sem mobilização, não há política pública.”
Ministério das Cidades investe R$ 301 milhões em regularização
Samuel Cardoso, da Coordenação de Regularização Fundiária do Ministério das Cidades, destacou que o governo Lula investiu R$ 301 milhões em regularização fundiária em 2024, seis vezes mais que nos últimos 20 anos. “Houve essa inversão. A gente trouxe o protagonismo dessas áreas, o foco nas políticas sociais”.
Samuel, que é campo-grandense e ex-funcionário da Emha, conhece os territórios de perto. Ele explicou que o governo federal recriou o Ministério das Cidades, que estava extinto, e criou a Secretaria Nacional de Política Fundiária, especializada em favelas. “Alguns municípios de Mato Grosso do Sul receberam essas propostas aprovadas. A gente está demonstrando que o governo investe em regularização de áreas como política de sucesso.”
Ramon Eduardo Barros Barreto, da Secretaria Nacional da Presidência da República, representando o ministro Guilherme Boulos, destacou o compromisso do governo federal. “Há um compromisso do ministro Boulos com as regularizações fundiárias. O governo do presidente Lula criou a Secretaria Nacional de Periferias, que não existia nos outros governos.”
Ações preventivas
A deputada estadual Gleice Jane cobrou ação urgente da Defesa Civil. “É preciso retirar as árvores frágeis desses espaços imediatamente, antes que a gente tenha que lamentar. Isso é urgente. Nós não queremos que aconteça uma tragédia.”
Gleice fez um apelo à gestão municipal. “Tudo isso só vai acontecer se a gestão municipal tiver interesse e encaminhamento. Nós estamos à disposição, a Câmara Municipal, o governo federal, mas precisamos que a gestão municipal tenha compromisso de insistir, de dialogar e de garantir essas moradias.”
Comunidades cobram compromisso
Fabiano dos Santos Garcia, da comunidade Osvaldo Aranha, resumiu o sentimento de muitos moradores. “Nós estamos há 10 anos esperando. Já foi muita promessa lá. Vamos ver se agora, com a força dos nossos vereadores, nós vamos conseguir”.
Valmira Rigotti da Silva, presidente da Associação do Jardim Noroeste, foi direta. “Não estamos aqui para pedir favores, mas para cobrar compromisso, principalmente do poder executivo e legislativo. A classe política nos deve uma resposta”.
Letícia Polidoro, presidente da Associação das Mulheres de Favela de Mato Grosso do Sul, destacou a importância da escuta. “A gente quer decidir coisas para as pessoas, mas a gente não escuta, não mora em barraco, não anda distância longa com os filhos. Então é o momento do poder público ouvir essas pessoas.”
Próximos passos
O vereador Landmark Rios garantiu que a audiência não termina com o evento. Duas comissões criadas na Câmara Municipal, a de Regularização Fundiária e a Especial de Favelas, ambas com participação do vereador, farão o acompanhamento contínuo das ações. “Viramos a chave aqui em Campo Grande. Muitos falavam que Campo Grande não tinha favela. Campo Grande tem sim favela”, finalizou o vereador.
Texto: Renan Nucci
Foto Pedro ROque
