14.11.2025 · 6:48 · Vereadora Luiza Ribeiro
A vereadora Luiza Ribeiro (PT) assinou o requerimento que solicita a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde na Câmara Municipal de Campo Grande. O pedido tem como objetivo investigar uma série de irregularidades na execução dos serviços públicos de saúde na Capital.
O documento aponta que a situação da saúde pública em Campo Grande atingiu um nível crítico, perceptível tanto pelos usuários do SUS quanto amplamente divulgado pela imprensa. A crise vai desde a falta de médicos e insumos até problemas graves na gestão financeira do Fundo Municipal de Saúde (FMS). O requerimento reúne elementos que configuram novos fatos determinados, que, segundo a vereadora, precisam ser apurados de forma profunda, técnica e transparente.
Entre os fatos destacados estão,: a fragilização institucional da Secretaria Municipal de Saúde, hoje sob a direção de um Comitê Gestor, a falta de transparência na edição de decretos de suplementação orçamentária que somam mais de R$ 158 milhões, a destinação ilegal de recursos do FMS para subsidiar o Consórcio Guaicurus, a negligência crônica na assistência farmacêutica, que resultou na falta de medicamentos básicos nas unidades de saúde e a ausência de insumos essenciais — como fraldas, alimentação parenteral, sondas e suplementos — para crianças e pessoas com deficiência, descumprindo normas constitucionais e a Lei Brasileira de Inclusão.
Para a vereadora Luiza Ribeiro, a abertura da CPI é um passo indispensável para enfrentar a crise de forma responsável.
“Não é possível aceitar que a população continue sofrendo diante de tanta desorganização, falta de transparência e violações legais. A CPI é uma ferramenta democrática e necessária para que possamos investigar, com rigor, cada fato que levou nossa saúde pública a esse estado de calamidade. Debater temas como esse é fundamental, porque estamos falando do direito básico à vida, à dignidade e a um atendimento de qualidade. A cidade merece respostas e soluções”, afirmou.
O requerimento reforça que há indícios de má gestão, especialmente quando a própria Prefeitura afirma aplicar mais de 30% dos recursos próprios na saúde, mas os resultados concretos não chegam às unidades. A análise da execução orçamentária, especialmente da área de assistência farmacêutica, evidencia redução de orçamento, pagamentos ínfimos e fornecedores desestimulados devido aos atrasos — situação que amplia o caos enfrentado diariamente pelos pacientes.
Após protocolado, o documento segue para apreciação do Presidente da Câmara, que deverá emitir o ato oficial de criação da CPI, fixando sua composição, seus objetivos e o prazo das investigações.
Com a instauração, a comissão terá poderes de investigação equivalentes aos das autoridades judiciais, podendo requisitar documentos, convocar gestores, solicitar perícias, ouvir testemunhas e encaminhar conclusões ao Ministério Público.
