14.11.2025 · 11:30 · Vereador Junior Coringa

O Vereador Junior Coringa (MDB) apresentou o Projeto de Lei Legislativo nº 12.152/2025, que estabelece a Lei de Proteção e Inclusão para Crianças e Adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em instituições de ensino privado de Campo Grande.

A proposta assegura direitos fundamentais, proíbe práticas discriminatórias e fortalece a inclusão educacional no município.

O projeto determina que todas as escolas particulares de educação infantil, ensino fundamental e médio garantam matrícula, permanência e suporte adequado a estudantes diagnosticados com TEA, sem cobrança de valores adicionais ou taxas extras por conta da condição do aluno.

Entre as principais medidas, o texto prevê:

Garantia de matrícula e permanência, sem distinção ou exigências discriminatórias.

Proibição de cobrança extra em razão do diagnóstico de TEA.

Disponibilização gratuita de acompanhante especializado, quando comprovada a necessidade.

Adaptações razoáveis no ambiente, nos métodos pedagógicos e nos recursos acessíveis ao aluno.

Proibição de práticas como recusa de matrícula, segregação ou oferta de ensino inferior ao aluno com TEA.

O PL também estabelece que instituições que descumprirem a lei poderão sofrer sanções administrativas, como advertência, multa, divulgação pública da infração e obrigação de reparação dos danos.

Os recursos provenientes das multas serão destinados ao Fundo Municipal para Inclusão e Apoio à Pessoa com Deficiência, reforçando programas voltados à inclusão escolar e profissional.

“Estamos falando de garantir dignidade, equidade e pleno acesso à educação. Nenhuma criança ou adolescente com TEA pode ser excluído, discriminado ou ter sua aprendizagem limitada. Este projeto é um avanço necessário para nossa cidade”, afirmou Junior Coringa.

A proposta agora segue para análise das comissões permanentes antes de ser apreciada em plenário.

Mayer Baclan

Assessoria de Imprensa do Vereador