14.11.2025 · 11:31 · Vereador Junior Coringa

O Vereador Junior Coringa (MDB) protocolou o Projeto de Lei Legislativo nº 12.151/2025, que institui o Programa Municipal de Acesso Complementar à Saúde — Cartão Saúde Solidária, uma iniciativa voltada a assegurar que pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) não fiquem sem tratamento em caso de falta de medicamentos e insumos nas unidades municipais.

A proposta permite que, diante do desabastecimento na rede pública, o cidadão possa retirar gratuitamente medicamentos, fraldas, suplementos nutricionais e alimentação enteral (Dietas especiais) diretamente em farmácias e drogarias credenciadas pela Prefeitura, mediante prescrição médica e confirmação da falta do item na rede pública.

O projeto autoriza o Município a firmar convênios com estabelecimentos privados e determina que a Secretaria Municipal de Saúde (SESAU) regulamente todo o funcionamento do programa, incluindo:

– Critérios de credenciamento das farmácias parceiras;
– Lista de medicamentos e insumos contemplados;
– Formas de ressarcimento;
– Sistema eletrônico de controle e auditoria;
– Regras de transparência e fiscalização.

O Cartão Saúde Solidária também estabelece prioridade de atendimento para pacientes com doenças crônicas, pessoas em tratamento contínuo, idosos, crianças e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Segundo Junior Coringa, o programa é uma solução moderna, eficiente e socialmente responsável:

“O paciente não pode ser penalizado por falhas no abastecimento. O Cartão Saúde Solidária garante continuidade do tratamento, dignidade e cuidado especialmente com quem mais precisa. É uma política pública que salva vidas.”

O projeto agora segue para análise das comissões permanentes e, posteriormente, votação em plenário.

Mayer Baclan

Assessoria de Imprensa do Vereador