O Programa de Regularização Fiscal (Refis 2025) começa nesta quarta-feira (5) e segue até o dia 12 de dezembro, oferecendo descontos de até 80% em juros e multas para contribuintes que desejam quitar débitos com o município. A grande novidade é a possibilidade de adesão online, sem necessidade de deslocamento.
Os interessados podem acessar o portal refis.campogrande.ms.gov.br, disponível 24 horas por dia durante todo o período do programa. Outra opção é o atendimento via WhatsApp, pelo número (67) 4042-1320, de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h.
Quem pode participar
O Refis 2025 contempla dívidas tributárias e não tributárias constituídas até 10 de novembro de 2025, estejam ou não inscritas em dívida ativa, com ou sem ação judicial.
Entre as principais condições estão:
Pagamento à vista com 80% de desconto sobre juros e multas;
Parcelamento em até 60 vezes para débitos de natureza econômica e até 18 parcelas para débitos imobiliários, com redução de até 60% nos acréscimos;
Descontos adicionais para quem já possui parcelamentos em andamento e deseja regularizar parcelas em atraso;
Multas administrativas com 80% de desconto para pagamento à vista.
Transação Fiscal para grandes débitos
Com a Lei Complementar nº 550/2025, o programa passa a contar também com a Transação Fiscal, uma alternativa de negociação voltada a contribuintes com dívidas a partir de R$ 150 mil. Nesses casos, será possível parcelar o valor em até 120 vezes, mediante análise da Câmara de Conciliação Fiscal (CCF).
A medida considera a capacidade de pagamento do devedor e o interesse público, buscando soluções mais eficazes para recuperação dos créditos municipais.
Serviço
📅 Período de adesão: 5 de novembro a 12 de dezembro de 2025
🌐 Site: refis.campogrande.ms.gov.br
📱 WhatsApp: (67) 4042-1320 — atendimento das 7h às 19h (segunda a sexta)
🏢 Atendimento presencial: CAC – Rua Marechal Rondon, 2.655, das 8h às 16h.
