O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta quinta-feira, 10, a favor da implementação do juiz de garantias no sistema penal brasileiro. Com esta decisão, o julgamento passa a ter dois votos favoráveis e um contrário à nova legislação.

Em seu voto, Zanin declarou que não vê inconstitucionalidade na criação do juiz de garantias em relação à alteração do funcionamento do processo criminal – algo que, segundo o entendimento do relator do caso, Luiz Fux, seria de competência exclusiva do Judiciário. Segundo o ministro, a medida evita que o juiz natural – aquele que efetivamente julgará os réus – interfira na condução da investigação, algo que ele afirma ocorrer em comarcas por todo o Brasil. “Estou convicto de que a existência do juiz de garantias poderá efetivamente mudar o rumo da Justiça brasileira, pois ao garantir à população a maior probabilidade de julgamentos imparciais e independentes, permite-se que o sistema penal seja potencialmente mais justo”, disse Zanin.

A criação do juiz de garantias é parte do chamado “pacote anticrime” de autoria do ex-ministro da Justiça, Sergio Moro, aprovado pelo Congresso e sancionado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em 2019. A medida consiste em incluir um magistrado “extra” no processo penal que atuaria somente na fase do inquérito policial com a função de garantir os direitos dos investigados. A justificativa de Moro para a proposta seria evitar que o juiz criminal – aquele que efetivamente julgará os réus – aja com parcialidade ao autorizar a coleta e processamento de evidências, eventualmente favorecendo a defesa ou a acusação.

Em 2020, o ministro Luiz Fux suspendeu a implementação do juiz de garantias a pedido de partidos e associações de classe do Judiciário, que questionam a constitucionalidade da lei aprovada pelos parlamentares, e o julgamento foi retomado em julho de 2023. Fux, relator do caso, votou para extinguir a figura do juiz de garantias, argumentando que a presunção de parcialidade dos juízes vai contra a Constituição e que a sua implementação alteraria os julgamentos já existentes. “A norma geraria verdadeiro caos nas unidades judiciárias de todo o país, pois exigiria a interrupção automática de todas as ações penais em andamento”, afirmou o ministro, ressaltando ainda que faltam estudos sobre o gasto público com a criação de novos cargos de magistratura.

Já o ministro Dias Toffoli, segundo a se posicionar no plenário do STF sobre o tema, votou a favor da instituição do juiz de garantias. Na última quarta-feira, 9, quando o julgamento foi retomado, Toffoli afirmou que não vê inconstitucionalidade no novo sistema, desde que a nova regra não se estenda a processos de competência do Tribunal do Júri – também chamado “júri popular” – ou a casos de violência doméstica e familiar, evitando que o juiz natural precisa conhecer toda a dinâmica do contexto de agressão para garantir o amparo à vítima.