A Prefeitura de Campo Grande sancionou a Lei Complementar nº 550, que cria o Programa de Regularização Fiscal – Refis 2025, oferecendo aos contribuintes condições especiais para quitar débitos tributários e não tributários com descontos que podem chegar a 80% sobre juros e multas. A medida foi publicada no Diogrande nº 8.103 nesta terça-feira (28) e entra em vigor no dia 5 de novembro, com adesão aberta até 12 de dezembro de 2025.
Com o Refis 2025, quem está em atraso com tributos municipais tem a chance de colocar as contas em dia e evitar cobranças judiciais. O programa vale para débitos constituídos até 10 de novembro de 2025, estejam ou não inscritos em dívida ativa, e permite pagamento à vista ou parcelado, com condições mais vantajosas para quem optar pela quitação imediata.
“Nosso compromisso é oferecer oportunidades para que os contribuintes possam regularizar suas pendências com mais facilidade, mantendo seus cadastros em dia e contribuindo para o desenvolvimento da nossa cidade”, afirmou a prefeita Adriane Lopes, ao destacar o caráter social e econômico do programa.
Entre as facilidades, o Refis oferece:
Desconto de 80% sobre juros e multas para pagamento à vista;
Parcelamento em até 60 vezes para débitos de natureza econômica e até 18 parcelas para débitos imobiliários, com redução de até 60% nos acréscimos;
Desconto de 80% em multas administrativas no pagamento à vista;
Revisão de parcelamentos em andamento, com novas reduções para quem quitar parcelas vencidas.
As adesões poderão ser feitas on-line, no portal refis.campogrande.ms.gov.br, ou presencialmente nos canais da Secretaria Municipal de Fazenda (Sefin) e no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), localizado na Rua Marechal Rondon, 2.655.
Outra novidade é a Transação Fiscal, mecanismo que permite negociações personalizadas para grandes débitos, a partir de R$ 150 mil, com possibilidade de parcelamento em até 120 vezes mediante análise da Câmara de Conciliação Fiscal (CCF). Essa modalidade busca soluções flexíveis e efetivas para a recuperação de créditos e manutenção da saúde fiscal da cidade.
Segundo a secretária municipal de Fazenda, o Refis 2025 reforça a política de modernização da administração tributária e o compromisso com uma gestão mais digital e acessível. “É uma grande oportunidade para quem deseja regularizar sua situação, aproveitar descontos expressivos e contribuir para o crescimento de Campo Grande com segurança e praticidade”, destacou.
O programa segue até 12 de dezembro, e a orientação da Prefeitura é que os contribuintes não deixem para a última hora, garantindo o máximo de benefícios e evitando filas no atendimento.
