O Plenário da Câmara dos Deputados se reúne nesta quarta-feira (22) para discutir cinco propostas que podem impactar diretamente o cotidiano dos brasileiros. Entre os destaques está o projeto de lei (PL 5041/25), que pretende proibir as companhias aéreas de cobrarem pela bagagem de mão. A proposta, de autoria do deputado Da Vitoria (PP-ES), teve regime de urgência aprovado na véspera, acelerando sua tramitação.
O relator da matéria, deputado Neto Carletto (Avante-BA), adiantou que deve sugerir mudanças no texto original, incluindo a possibilidade de restabelecer a gratuidade para uma mala despachada em todas as categorias de tarifa. Segundo o parlamentar, a medida busca corrigir um desequilíbrio criado desde 2017, quando as empresas passaram a cobrar pelas bagagens sob o argumento de que isso reduziria o preço das passagens.
“O que se observou nos últimos anos foi justamente o contrário: o aumento sucessivo e indiscriminado dos preços das passagens aéreas no Brasil”, afirmou Carletto em entrevista à Rádio Câmara.
A expectativa é de que o tema mobilize tanto a base do governo quanto a oposição, já que a cobrança por bagagens é alvo recorrente de críticas de consumidores e entidades de defesa do usuário.
Outras pautas em análise
Além do debate sobre as bagagens, o Plenário pode votar o PL 2767/23, do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), que propõe a regulamentação dos programas de milhagem das companhias aéreas. O texto define regras para validade dos pontos, cobrança de taxas e transparência, além de proibir a comercialização de milhas por terceiros — prática que tem gerado polêmicas e suspeitas de irregularidades no setor.
Outro item da pauta é o PL 352/25, de autoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), que busca aumentar a segurança na identificação de chamadas telefônicas e na ativação de chips de celular, a fim de coibir fraudes e golpes, especialmente aqueles realizados por meio de aplicativos de mensagens.
Os parlamentares também podem deliberar sobre o PL 2056/25, do deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), que destina imóveis de origem ilícita, localizados em favelas e periferias, a projetos sociais, culturais e esportivos. A proposta cria ainda o Programa Justiça Restaurativa Territorial, voltado à reintegração comunitária e à reparação de danos sociais.
Por fim, há a possibilidade de votação de um recurso que levaria ao Plenário o projeto que regulamenta o regime jurídico das ações de controle concentrado no Supremo Tribunal Federal (PL 3640/23). O texto, já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em caráter conclusivo, volta à discussão a pedido de parlamentares que defendem um debate mais amplo sobre a matéria.
