30.09.2025 · 12:12 · Vereador Rafael Tavares

A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou em sessão ordinária o Projeto de Lei nº 11.924/25, que atualiza a legislação local e autoriza o uso de assinaturas eletrônicas nos processos administrativos do município.

A iniciativa é de autoria dos vereadores Rafael Tavares (PL), Neto Santos (Republicanos) e Otávio Trad (PSD) e altera a Lei 5.182/2012, responsável por instituir a Política Municipal de Informatização, Virtualização e Armazenamento de Processos Administrativos.

A proposta busca tornar os trâmites mais ágeis, seguros e econômicos, ao mesmo tempo em que amplia a praticidade para servidores e cidadãos.

Segundo os autores, a medida vai facilitar o acesso da população aos serviços públicos, reduzir a dependência de documentos físicos e alinhar a legislação municipal às normas federais.

Passarão a ser oficialmente reconhecidas tanto as assinaturas digitais emitidas com certificado ICP-Brasil quanto aquelas realizadas pelo sistema gov.br, nos níveis de confiabilidade prata e ouro.

Com a nova lei em vigor, a população poderá assinar digitalmente diversos tipos de documentos e requerimentos, como recursos de infrações de trânsito, solicitações junto às secretarias municipais e serviços oferecidos pela Central do Cidadão.

A expectativa é que a mudança fortaleça a eficiência do serviço público e proporcione um atendimento mais rápido e acessível aos cidadãos da Capital.

Foto: Luiz Gustavo

Assessoria de Imprensa do Vereador