A atuação fiscalizatória da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS) garantiu mais um ressarcimento em favor de consumidores de energia elétrica do Estado. Fiscalização na distribuidora Energisa MS resultou na compensação de cerca de R$ 890 mil a clientes prejudicados por atrasos no cumprimento dos prazos de prestação de serviços.

O ressarcimento é consequência de Determinações do Relatório de Fiscalização Comercial, derivado de uma Não Conformidade. Um auto de infração foi aplicado após fiscalização que apurou a falha da distribuidora em cumprir os prazos regulamentares para atendimento de serviços essenciais, como ligações novas e aumento de cargas com necessidade de obras – um problema que afeta, em grande parte, clientes com projetos de redes convencionais e de Geração Distribuída (GD).

Os valores foram enviados para lançamento nas contas dos consumidores e devem ser ressarcidos nas faturas nos meses de outubro e novembro.

O Diretor-Presidente da AGEMS, Carlos Alberto de Assis, enfatiza que a Agência mantém um olhar atento e constante sobre a atuação das concessionárias em benefício direto do cidadão.

“A agência reguladora existe para equilibrar a relação entre o prestador de serviço e o cidadão. Existem normas claras sobre as obrigações do bom atendimento, e nossa fiscalização tem sido eficiente para que sejam cumpridas”, afirma. “Nossa missão, orientada pelo Governo do Estado, é garantir que a cobrança seja justa e que a concessionária cumpra integralmente suas obrigações de infraestrutura e de atendimento ao cliente de Mato Grosso do Sul”.

Fiscalização, decisão e acompanhamento

Conforme a Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021, os atrasos de prazos devem ser compensados automaticamente nas contas até dois meses após o ocorrido. O processo fiscalizatório realizado pela Câmara Técnica de Energia constatou que diversos ressarcimentos de créditos estavam pendentes para clientes que sofreram atrasos em serviços como vistoria, orçamentos e efetivação da ligação.

A decisão final da Diretoria Executiva da AGEMS aplicou penalidade de Advertência pelas falhas e determinou a comprovação do ressarcimento.

“A fiscalização da AGEMS tem um papel decisivo em garantir direitos do consumidor previstos no regulamento do fornecimento de energia elétrica. No caso desse tipo de compensação financeira, a ideia é que sirva de incentivo para que as distribuidoras cumpram os prazos”, pontua o diretor de Gás, Energia e Mineração, Matias Gonsales Soares.

Como medidas complementares, a Diretoria Executiva da AGEMS estabeleceu que a distribuidora deve verificar todos os casos de atraso não compensados, e a Agência realizará um novo acompanhamento rigoroso durante os próximos 12 meses, com reuniões mensais para monitorar especificamente os serviços de ligação nova e aumento de cargas com obras, incluindo projetos de Geração Distribuída.

Histórico

O resultado desta fiscalização se soma a um histórico recente de atuação da Agência em favor do consumidor. Em outubro de 2024, fiscalização semelhante garantiu a devolução de R$ 1,5 milhão em cobranças indevidas em 34 mil faturas, especialmente para clientes de Geração Distribuída que tiveram problemas de faturamento. 

A devolução foi resultado direto da fiscalização minuciosa da AGEMS e envolveu clientes que geram sua própria energia e injetam o excedente na rede elétrica.

A cobrança indevida ocorreu em faturas emitidas entre julho e novembro de 2023, quando, por um erro no sistema de faturamento, alguns consumidores foram onerados duas vezes: uma pelo “custo de disponibilidade” — valor fixo cobrado para manter o serviço à disposição — e outra pelo uso da energia injetada na rede, o que resultou em uma cobrança duplicada