29.08.2025 · 12:19 · Audiência Pública
De forma técnica e com ampla participação, a Câmara Municipal de Campo Grande debateu, na manhã desta sexta-feira, dia 29, sobre o valor venal dos imóveis e o impacto no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e no ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Móveis). Tramita na Casa de Leis Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo, promovendo alterações que impactam nestes tributos.
A Audiência Pública foi proposta pelo vereador André Salineiro, presidente das Comissões Permanentes de Controle de Eficácia Legislativa e de Defesa do Consumidor. “Temos um ponto de partida nesta Audiência para garantir justiça tributária e fiscal, para buscarmos melhorias no sistema de cobrança de tributos”, afirmou.
Inicialmente, o perito judicial Wellington Valério Villa, arquiteto e urbanista, apresentou um parecer técnico com evidências e critérios de Engenharia de Avaliações e Urbanismo. O documento, elaborado pelo Nuperj (Núcleo de Perícias Judiciais) com 47 páginas, mostra discrepâncias, como a variação “de 8 a 16 vezes entre empreendimentos vizinhos com atributos similares”. O estudo contemplou dados comparativos de diferentes regiões da cidade, incluindo valor venal, Planta Genérica de Valores (PGV), alíquotas e fator gerador, confrontando norma e prática.
O perito ressalta a necessidade de “critérios técnicos, que respeitem as normas da ABNT”, citando exemplo de avaliações com diferenças significativas de terrenos vizinhos, principalmente no caso de novos loteamentos. Para tornar mais justa a cobrança, o técnico apresentou recomendações, como ajuste da PGV para loteamentos e bairros parecidos, corrigindo os saltos de valores em loteamentos novos; alíquotas proporcionais aos serviços entregues, métodos normatizados para cálculo, entre outras.
Esse relatório apresentado, contendo estudos de casos e exemplos por regiões, será disponibilizado para todos os vereadores, segundo Salineiro. “Fomos cautelosos, inclusive, com a apresentação de uma perícia para fazer, minuciosamente, análise das informações relacionadas ao IPTU de Campo Grande. Então, este trabalho que foi feito será fornecido para todos os vendedores e servirá de base para análise, além das informações fornecidas pelas entidades, que serão muito bem aproveitadas”, disse o vereador Salineiro. Agora, os vereadores poderão apresentar emendas ao projeto, antes votação.
Alterações – Alguns pontos foram debatidos, como a necessidade de transparência e cautela nessa correção da Planta Genérica para não trazer grandes impactos no mercado imobiliário, além da parte específica sobre “os imóveis não edificados situados em loteamentos fechados urbanos classificados como categoria L3”. A questão dos condomínios, em que particulares arcam com valores de infraestrutura e serviços dentro do loteamento, também foi abordada.
O vereador Epaminondas Neto, o Papy, presidente da Câmara Municipal, enfatizou o papel da Casa do Povo em ouvir todos. “Quanto mais ouvirmos, menos vamos errar. Ninguém vai fazer nada antes de dialogarmos e ouvirmos quem é de direito sobre esse tema”, afirmou o presidente, ao ressaltar a importância da Audiência e o amparo técnico para esclarecer a legislação. Ele enfatizou ainda a união dos vereadores, independente de partidos, para discussão de temas de interesse da sociedade. “Temos que ter atualizações, porém com cautela, para o mercado ter previsibilidade da lei. Toda mudança abrupta é contra a corrente do mercado e vai contra população. Quero enfatizar o compromisso que não vamos avançar matéria sem antes dialogarmos”, afirmou o presidente da Câmara. “As reivindicações da cidade devem passar pelo Parlamento”, finalizou.
O vereador Landmark, que secretariou a Audiência e também é vice-presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa de Leis, defendeu ampliar o debate e, por isso, a retirada do projeto pela prefeitura para que a pauta das sessões ordinárias não seja trancada, obedecendo ao prazo regimental para votação de matérias do Executivo. Ele vê necessidade ainda de discutir, especificamente, o IPTU da área central, que sofre com abandono. “Campo Grande cresceu e essa Casa de Leis aprovou esse crescimento ao longo dos anos, com impacto nos serviços públicos, seja na coleta seletiva, escola, e mobilidade urbana. Porém, não se preparou para este momento e temos que ter olhar atento”, disse.
Debate – Representantes de sindicatos ligados à habitação, aos corretores de imóveis, aos construtores civis, além do Ministério Público Estadual, OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Tribunal de Contas e da prefeitura municipal estiveram presentes.
O Procurador-Geral Adjunto de Justiça Jurídico do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, Alexandre Magno Benites de Lacerda, ressaltou que as distorções relacionadas aos valores cobrados no IPTU “precisam ser enfrentadas com coragem, de forma técnica e responsável”. Ele acrescentou que a Casa de Leis está preparada para discussão com toda a sociedade, colocando o MPE na colaboração para que as legislações sejam respeitadas.
A atualização da Planta Genérica é vista como salutar pelo presidente do Secovi (Sindicato da Habitação), Geraldo Paiva. Porém, ele enfatizou a importância da aprovação da Câmara nestes valores. A necessidade de não existirem grandes variações também foi pontuada. “Acreditamos que o IPTU tem distorções em Campo Grande, alguns para acima outros para baixo”, citando o exemplo da Avenida Calógeras, onde a atividade econômica reduziu.
A Audiência foi citada como essencial por Luciana de Almeida, vice-presidente do Sindimóveis (Sindicato dos Corretores de Imóveis). “Os corretores trabalham com os sonhos das pessoas para a chave da casa própria. Nos preocupa entender todo cálculo do valor IPTU e ITBI cobrados. O valor venal impacta muito e o laudo apresentado nos mostra essas disparidades. Há necessidade que seja revista essa planta, mas com cautela”, alertou, lembrando que a cobrança acima impacta em desaceleração dos negócios e, consequentemente, nos cofres municipais.
No Projeto consta no Art. 148-D, que “a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano será atualizada anualmente por ato do Poder Executivo, observados os critérios da Lei n. 5.405, de 14 de novembro de 2014, ou de outra lei que venha a substituí-la”. Uma das preocupações foi a necessidade de critérios para a base de cálculo, caso haja aumento real, além da reposição da inflação. O advogado Marcelo Vieira, da Comissão de Assuntos Tributários da OAB, ressaltou que “a legislação tem que ser clara e justa para ambas as partes”, sem majorações repentinas ou conflito de normas.
O presidente do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis. Roberto da Cunha, trouxe a preocupação sobre quem vai executar a Planta Genérica. “Na minha visão, o corretor é a pessoa mais indicada para dar valores de mercado porque está no dia a dia trabalhando”, disse, ao defender valores justos, sem impactos significativos aos contribuintes. “Preocupa ainda porque mexe com setor de locação, em que o inquilino paga IPTU. Deixo a proposta para que o Conselho possa ajudar nessa planta”.
Ana Paula Matos, auditora fiscal da Receita Municipal, confirmou as divergências de imóveis na mesma região, conforme apresentado no relatório técnico. Ela explicou que a tributação segue dinâmica do mercado e quando ocorre parcelamento do solo, acaba tendo a atualização dos valores para os novos empreendimentos. “Nossa última planta remonta à data de 2014, quando tivemos atualização em massa e a partir daí foram pontuais. Precisamos de pesquisa de mercado, observar valores e levar para a planta. Os de 2014 estão com índices de IPCA-E, em razão dessa métrica”, informou, falando sobre a necessidade de atribuir valores novos nos cálculos. “Estamos amarrados pela legislação porque não nos permite fazer atualização do entorno além dos índices de correção monetária. Temos conhecimento dessas discrepâncias”.
Ela garantiu que serão promovidas atualizações sutis e recomposição da base de cálculo, de maneira técnica e transparente que pode ser auditada, incluindo nessa análise a Câmara Municipal. “Temos que corrigir as distorções. Temos interesse em regulamentar, manter justiça na tributação, de forma adequada e sutil sem trazer impacto negativo”, assegurou.
Com base no diálogo da Audiência, nas sugestões e no relatório técnico, os vereadores vão poder elaborar emendas para aperfeiçoar o Projeto de Lei Complementar 958/2025, do Executivo, que promove alterações no Código Tributário Municipal de Campo Grande, para dispor sobre critérios de edificabilidade, aplicação de alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a imóveis não edificados situados em loteamentos fechados urbanos, atualização da base de cálculo do tributo. A proposta ainda será pautada para discussão e votação.
Milena Crestani
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal
