A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Campo Grande aprovou o projeto de lei que estabelece a exigência de exame toxicológico e apresentação de certidões de antecedentes criminais para servidores públicos que atuam diretamente com crianças e adolescentes.
A iniciativa, de autoria do vereador Rafael Tavares (PL), tem como objetivo ampliar as garantias de segurança e proteção aos menores atendidos por órgãos da administração municipal.
Nos bastidores, Tavares articulou o apoio necessário para garantir o avanço da matéria, que agora seguirá para votação em plenário após o fim do recesso parlamentar. Nas redes sociais, o parlamentar comemorou a aprovação na CCJ, aproveitando a ocasião para rebater críticas de setores alinhados à esquerda que se manifestaram contrariamente ao projeto.
A proposta determina que os servidores que atuam em funções com contato direto com o público infantojuvenil deverão apresentar, de forma contínua, certidões criminais atualizadas e exames toxicológicos periódicos. A certidão de antecedentes deverá ter validade máxima de 18 meses, enquanto os exames toxicológicos deverão ser renovados a cada 12 meses, com intervalo mínimo de seis meses entre as coletas.
O texto também estabelece impedimentos para o exercício dessas funções nos casos de condenações definitivas por crimes como estupro de vulnerável, exploração sexual de menores, pornografia infantil, tráfico de drogas e feminicídio. Nestes casos, o ingresso ou permanência do servidor na função ficará vedado.
Para o autor da proposta, a medida busca assegurar a aplicação do princípio constitucional da proteção integral da criança e do adolescente, fortalecendo o ambiente institucional em que esses menores são atendidos. “Quem trabalha com criança precisa ser exemplo”, afirmou Rafael Tavares.
O projeto também prevê que todas as informações e documentos fornecidos pelos servidores deverão ser resguardados sob sigilo, assegurando o direito à privacidade daqueles que estiverem em conformidade com as exigências da lei. Se for aprovada em plenário, a nova norma poderá impactar diretamente instituições como escolas, unidades de acolhimento, centros de atendimento social e outros equipamentos públicos com atuação voltada à infância e juventude.
Assessoria de Imprensa do Vereador
Foto: Marcos Rocha
