14.07.2025 · 9:21 · Vereador Marquinhos Trad

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A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 11.898/2025, de autoria do vereador Marquinhos Trad, que institui o Programa Municipal de Acompanhamento da Regulação de Leitos Hospitalares do SUS. A proposta segue agora para sanção da prefeita, que tem o prazo de 15 dias para aprovar ou vetar a medida.

O projeto representa uma resposta concreta à crescente insatisfação de usuários, profissionais da saúde e do próprio Conselho Municipal de Saúde com a recente mudança na gestão da regulação de leitos hospitalares, que passou do controle municipal para a Secretaria Estadual de Saúde (SES) e o Complexo Regulador Estadual (CORE). Após essa mudança, houve uma queda significativa no número de pacientes de Campo Grande atendidos no Hospital Regional, o que acendeu um alerta sobre o possível prejuízo ao acesso da população local aos serviços hospitalares.

“Este projeto foi construído ouvindo os conselheiros municipais da saúde, as instituições relacionadas e principalmente os interesses da população. Não se trata de disputa política, mas de transparência, controle social e garantia de que o campo-grandense não será prejudicado”, afirmou Marquinhos Trad durante a votação da proposta.

De caráter consultivo, fiscalizador e propositivo, o programa não gera despesas ao município. Seu objetivo é fortalecer o papel da Câmara Municipal e do Conselho Municipal de Saúde, criando mecanismos que permitam o acompanhamento sistemático, participativo e transparente das decisões relacionadas à regulação hospitalar, inclusive por meio de audiências públicas, relatórios periódicos e divulgação de dados.

Entre as ações previstas estão:

•Publicação regular de estatísticas e critérios adotados na regulação;

•Participação ativa da Câmara e do Conselho nas deliberações;

•Reuniões temáticas com instituições de saúde, Defensoria Pública e Ministério Público;

Importante destacar que a proposta não interfere na estrutura do SUS nem nas competências dos entes federados. Ao contrário, assegura voz ativa à sociedade campo-grandense em um momento em que a centralização das decisões vem sendo amplamente criticada por fragilizar o princípio da descentralização que rege o sistema.

O Ministério Público Estadual já instaurou procedimento para apurar os impactos da nova regulação, destacando riscos como perda de eficiência, desorganização no fluxo de atendimento e ausência de transparência. O Conselho Municipal de Saúde também se manifestou publicamente, classificando a centralização como um retrocesso.

Com a aprovação em caráter de urgência, a expectativa é de que o Executivo reconheça a relevância e o alcance social da proposta. O projeto está pronto para ser sancionado, e sua efetivação agora depende de um gesto de responsabilidade e compromisso com a saúde pública de Campo Grande.

Kaio Venze – Assessoria de Comunicação do Vereador