07.07.2025 · 7:13 · Vereador Marquinhos Trad
A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026 com a incorporação de importantes propostas do vereador Marquinhos Trad. As emendas apresentadas pelo parlamentar foram acolhidas por sua consistência técnica e pelo compromisso com uma gestão pública moderna, transparente e alinhada às reais necessidades da população.
Com foco na responsabilidade fiscal, Marquinhos propôs e teve aprovada medidas que impõem maior controle sobre os gastos com pessoal, exigem planejamento rigoroso em grandes programas e ampliam o acesso da sociedade às informações sobre a execução orçamentária do município.
Uma das contribuições mais relevantes foi a emenda que impede o Executivo de excluir os gastos com pessoal do limite global de créditos suplementares autorizados por decreto. A proposta fortalece os mecanismos de controle legislativo e assegura o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao prever sanções em caso de descumprimento.
Outra emenda estruturante aprovada determina que programas com orçamento superior a R$5 milhões deverão apresentar metas, indicadores e avaliações de impacto, promovendo uma gestão baseada em evidências e resultados. Na mesma linha, a LDO passa a prever a realização de audiências públicas regionais até 30 de março, com a destinação de até 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) para o Orçamento Participativo, instrumento que aproxima a população das decisões sobre os investimentos da cidade.
As emendas de Marquinhos Trad também contemplam a sustentabilidade e a responsabilidade com o patrimônio público. A partir de agora, a LDO reserva:
•1% da RCL para programas com impacto ambiental positivo, como ações de preservação e mitigação climática;
•5% dos investimentos para a conclusão de obras públicas paralisadas, com exigência de relatórios semestrais de andamento;
•A criação de uma Plataforma Digital Pública para a Gestão do Transporte Coletivo, com dados abertos, monitoramento em tempo real e canais de denúncia acessíveis à população.
A transparência também foi fortalecida com a aprovação de um painel eletrônico interativo, que fornecerá informações em tempo real sobre a execução orçamentária, a localização dos investimentos e os dados dos fornecedores. Além disso, foi criado um Sistema de Fiscalização das Operações de Tapa-Buracos, com georreferenciamento, registro fotográfico e rastreabilidade das despesas, o que garante que essas ações sejam corretamente classificadas como despesas correntes, evitando práticas de maquiagem fiscal.
Outro avanço importante diz respeito à execução das emendas parlamentares. A partir de agora, o Executivo deverá:
•Apresentar relatórios quadrimestrais detalhados com cronogramas e desembolsos;
•Prestar contas semestralmente;
•Convocar audiência pública obrigatória em caso de contingenciamento, com justificativas técnicas e plano de reequilíbrio;
•Executar as emendas em até 360 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA);
•Submeter-se à fiscalização direta da Comissão de Orçamento da Câmara, com possibilidade de vistorias e requisição de documentos.
Para Marquinhos Trad, as emendas aprovadas refletem uma atuação comprometida com o futuro da cidade:
“Construímos propostas técnicas, responsáveis e voltadas para transformar a maneira como Campo Grande planeja e executa seu orçamento. Nosso mandato tem compromisso com a população e com a transparência no uso de cada centavo dos recursos públicos.”
Outro ponto de destaque foi o debate em torno do percentual de créditos suplementares, instrumento que permite a realocação de recursos durante a execução do orçamento. O projeto original da Prefeitura previa a autorização automática de até 30% de suplementação. Marquinhos Trad, ao lado de outros parlamentares, propôs a redução desse teto para 10%. Embora essa proposta específica tenha sido rejeitada em Plenário, houve um avanço relevante: a Câmara aprovou o limite de 15%, reduzindo pela metade a margem inicialmente sugerida pelo Executivo e garantindo maior controle sobre alterações no orçamento.
As emendas agora passam a integrar oficialmente as diretrizes orçamentárias do município para 2026, orientando a Prefeitura a atuar com mais planejamento, escuta ativa da população e zelo pelos recursos públicos.
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