25.06.2025 · 4:36 · Vereador Marquinhos Trad
O vereador Marquinhos Trad votou a favor e reforçou seu apoio ao Projeto de Lei nº 11.517/2025, que institui o programa Visão Ideal – Mutirão da Saúde Visual na Rede Municipal de Ensino (Reme) e nas Políticas Públicas da Pessoa Idosa. A proposta foi aprovada por ampla maioria na Câmara Municipal de Campo Grande, com 18 votos favoráveis.
De autoria do vereador Professor Riverton, com co autoria do vereador Professor Juari, o projeto visa garantir exames oftalmológicos anuais e o fornecimento gratuito de óculos para alunos da Reme e idosos que necessitarem.
Marquinhos justificou seu voto com base na relevância da iniciativa: “67 milhões de brasileiros precisam de óculos para exercer suas atividades com eficácia, sendo que esse percentual ultrapassa 70% entre os idosos”, afirmou. Para o vereador, trata-se de uma política essencial de saúde pública que pode melhorar o rendimento escolar de crianças e promover mais qualidade de vida para a população idosa.
Apesar da aprovação no Legislativo, o projeto foi vetado pelo Poder Executivo sob a justificativa de vício de iniciativa — princípio que reserva ao Executivo a prerrogativa exclusiva de propor projetos que impliquem aumento de despesa ou criação de programas administrativos. No entanto, pareceres técnicos das comissões da Câmara Municipal e da Procuradoria apontaram a legalidade e constitucionalidade da proposta, permitindo sua tramitação regular. As Comissões Permanentes de Educação e Desporto e de Saúde também emitiram pareceres favoráveis.
Diante do veto, o autor da proposta, Professor Riverton, tem sustentado a legitimidade do projeto com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), citando a Súmula 917:
“O simples fato de lei originada do Legislativo dispor sobre políticas públicas a serem implementadas pelo Executivo, gerando, inclusive, aumento de despesas para os cofres públicos, não caracteriza, por si só, violação à reserva de iniciativa”.
Para Marquinhos, essa prerrogativa reforça o papel do Legislativo na formulação de políticas públicas que respondam às necessidades da população, especialmente em áreas essenciais como a saúde visual.
“O programa Visão Ideal é um passo importante rumo à inclusão social e à promoção de uma educação de qualidade, ao garantir que crianças e idosos tenham acesso à visão adequada para aprender, viver e se desenvolver com dignidade”, concluiu.
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