27.05.2025 · 7:19 · Vereador Dr. Lívio
O laudo pericial realizado a pedido da 1ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande, apresentado na última sexta-feira (23), expôs uma situação alarmante no sistema de transporte coletivo da capital. Segundo o documento, solicitado em uma ação movida pelo Consórcio Guaicurus contra o Município em maio de 2019, a Prefeitura deve cerca de R$ 377 milhões à concessionária.
O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Coletivo na Câmara Municipal, vereador Dr. Lívio, após ler o documento, classificou o cenário como muito preocupante. “Temos uma situação complicadíssima do ponto de vista econômico para a política pública do transporte coletivo, devido às diversas alterações contratuais realizadas unilateralmente pelos gestores do Executivo municipal, acarretando um montante de mais de 377 milhões de reais não auferidos pela concessionária”, disse. Esse valor não leva em conta juros, multas e nem correção monetária.
“Não sabemos como o juizado procederá quanto a essa dívida milionária da prefeitura para com a concessionária, mas, com certeza, impactará substancialmente nos cofres da administração”, apontou o presidente da CPI, caso esse laudo pericial seja validado, pois o anterior, não foi acatado pelo juiz.
A perícia também revelou falhas graves na atuação da Agência Municipal de Regulação (Agereg) e da Agetran (Agência de Transporte e Trânsito), responsáveis pela fiscalização e regulação do contrato de concessão. “Ficou evidenciado no laudo as falhas tanto da Agereg quanto da Agetran nos quesitos de fiscalização contratual e dos marcos contratuais, o que causou e continua causando um desequilíbrio no contrato”, explicou.
“Isso acabou precarizando o serviço e coloca o usuário como pagador de um serviço de qualidade inferior, que não atende às suas necessidades”, avaliou.
Em suas considerações, o vereador Dr. Lívio esclareceu ainda: “Sendo validada e considerada esta perícia pelo juizado, fica demonstrada uma despreocupação pregressa com a política pública de transporte coletivo de longo prazo, na qual foram priorizadas alterações pontuais e de curto prazo das tarifas que beiram o ‘populismo’”.
Dessa maneira, o presidente da CPI conclui que o transporte público deve ser encarado como política de longo prazo, priorizando o usuário e sendo subsidiado com receitas próprias do município, para que se tenha um transporte de qualidade e que atenda aos anseios da população. “Assim como devem existir investimentos públicos em saúde, educação e segurança, também o transporte público deve ser encarado como uma forma de proporcionar ao usuário melhor qualidade de vida”, completou.
Assessoria de Imprensa do Vereador
