A regulação tem ganhado destaque e impulsionado importantes debates sobre a qualidade e a prestação dos serviços públicos. Diante desse cenário, a Agência Estadual de Regulação de Mato Grosso do Sul (AGEMS), por meio da diretora de Saneamento Básico e Resíduos Sólidos, Iara Marchioretto, participou de um dos mais relevantes painéis do XVI Congresso de Direito Tributário, Constitucional e Administrativo, realizado entre os dias 21 e 23 de maio, em Campo Grande- MS.

O evento, considerado um dos mais importantes do país no meio jurídico, reuniu especialistas, autoridades e acadêmicos para discutir temas fundamentais para o desenvolvimento do país, como os impactos da reforma tributária, a qualidade do gasto público, inovação tecnológica no Judiciário, reforma administrativa e financiamento do desenvolvimento regional.

Para o diretor-presidente da AGEMS, Carlos Alberto de Assis, o objetivo da agência reguladora é sem dúvida, contribuir na construção de um ambiente regulatório mais eficiente, robusto, moderno e conectado com as necessidades das pessoas. “A AGEMS tem levado o nome de Mato Grosso do Sul para os principais fóruns de discussão sobre regulação. Estamos contribuindo com conteúdo técnico de alto nível, compartilhando experiências, cases de sucesso e, principalmente, mostrando como a regulação é uma ferramenta essencial para garantir desenvolvimento, segurança jurídica e qualidade dos serviços públicos”, comenta.

Regulação e PPPs no centro do debate

Durante o painel “PPPs e as novas oportunidades no âmbito estadual e municipal”, Iara apresentou o papel da Agência na regulação e fiscalização dos contratos de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e concessões no setor de saneamento básico.

Integraram ricamente no debate, nomes de peso no cenário nacional, como o procurador do Estado Carlo Fabrizio Campanile, que abordou a lei de licitações nas parcerias, o professor da USP Thiago Marrara com o panorama Brasil e Mato Grosso do Sul, e o executivo de PPPs da Fundação Ezute, Thomas Strasser, que abordou os cases e concessões público privadas. Os especialistas traçaram um panorama desse setor no Brasil, trazendo experiências, desafios e avanços, além de destacar o cenário promissor de Mato Grosso do Sul no setor.

Palestrantes do painel sobre PPPs

Desafios e avanços na regulação das PPPs

A PPP do Saneamento em Mato Grosso do Sul, trabalho coordenado pelo Escritório de Parcerias Estratégicas –EPE foi o primeiro projeto do país a reunir 67 municípios de um Estado e passou a ser referência no país.

A AGEMS é responsável por regular e fiscalizar os serviços públicos de saneamento básico — água, esgoto, resíduos sólidos e drenagem — delegados pelos municípios conveniados, conforme determina o Marco Legal do Saneamento (Lei Federal nº 14.026/2020).

Hoje, a Agência mantém convênios com 70 municípios na regulação de água e esgoto, 40 em resíduos sólidos e um contrato pioneiro para drenagem urbana, sendo a primeira Entidade Reguladora Independente (ERI) do Brasil a normatizar drenagem. Com isso, a atuação da AGEMS é garantir que os contratos de concessões e PPPs cumpram suas metas, com qualidade, eficiência e sustentabilidade, protegendo o interesse público e promovendo desenvolvimento social e econômico.

A diretora Iara Marchioretto ressaltou que o congresso foi extremamente oportuno, por trabalhar temas que envolvem diversas áreas do direito, como tributário, administrativo, ambiental e do consumidor, todas diretamente conectadas à atividade regulatória.

“A AGEMS tem atuado diretamente junto ao Ministério das Cidades na construção de novos projetos para Mato Grosso do Sul. A estruturação desses projetos é essencial para garantir serviços públicos de qualidade, com tarifas justas para a população. As Parcerias Público-Privadas oferecem aos municípios segurança e a certeza de que os serviços serão executados pela iniciativa privada, mas sob a gestão e o controle do poder público. Nesse cenário, a regulação tem um papel estratégico, assegurando que todos os contratos sejam cumpridos, dentro das normas e dos parâmetros estabelecidos, garantindo segurança jurídica, justa remuneração ao prestador, a qualidade e eficiência na prestação dos serviços zelando pela capacidade de pagamento dos usuários”, afirma.

Crescimento das PPPs no Brasil e em MS

De acordo com dados do Radar de Projetos de PPPs e Concessões, plataforma do Ministério da Economia, o Brasil contabiliza hoje mais de 1.700 projetos mapeados nas esferas federal, estadual e municipal, sendo o saneamento básico uma das áreas de maior crescimento, especialmente após o novo marco legal.

Mato Grosso do Sul desponta no cenário nacional com iniciativas robustas de concessões e PPPs, principalmente na área de esgotamento sanitário, nos eixos de resíduos sólidos, água e esgoto. O Marco do Saneamento, estabeleceu como meta de esgotamento sanitário, a cobertura de 90% até o ano de 2033. Com os avanços em investimentos e ligações, já em 2025, MS alcançou 67% de cobertura, colocando-se à frente de diversos estados e regiões, como norte, nordeste e centro-oeste. Proporcionalmente a população, MS se destaca no ranking dos estados com maior número de estruturações de projetos de PPPs como destacou o professor Thiago Marrara durante o painel.

“O MS está em boas mãos, a AGEMS é preparada com alto nível técnico, que permite o apoio aos municípios, na estruturação de projetos em PPPs municipais em infraestrutura social”, afirma Marrara.

Fortalecimento da regulação e uso de verificadores independentes

Outro ponto de destaque na apresentação foi o trabalho da AGEMS no fortalecimento da regulação contratual e econômica, com foco no credenciamento de verificadores independentes. Esses profissionais ou empresas especializadas têm papel de apoiar as agências reguladoras na aferição técnica, acompanhamento do desempenho e do cumprimento dos contratos, garantindo a execução das metas, a correta aplicação dos investimentos e a qualidade dos serviços prestados à população.

Além disso, foram abordados temas cruciais para a sustentabilidade das PPPs, como a necessidade de previsão contratual de revisões tarifárias, que assegurem o compartilhamento de ganhos com os usuários, previsibilidade contratual de reajustes por índices adequados com previsão de aplicação anual, de modo que assegure a recomposição do poder de compra da moeda e reequilíbrios econômicos e financeiros em casos de situações excepcionais, como eventos imprevisíveis — conhecidos no direito como “Fato do Príncipe”.

MS como referência nacional em regulação

O painel reforçou que Mato Grosso do Sul é hoje referência nacional na condução de políticas públicas associadas às PPPs no setor de saneamento. O trabalho integrado entre a AGEMS, o governo estadual, municípios e demais órgãos permite avanços significativos na melhoria dos serviços e na segurança jurídica dos contratos e um cenário robusto e de oportunidades para mais projetos de concessão para o futuro.

“Os projetos de PPP sociais, abrange não apenas iluminação pública, resíduos sólidos, mas ela pode trazer também soluções para água, esgotamento sanitário, para cemitérios, habitação, hospitais municipais e a AGEMS está preparada para apoiar os municípios nessa estruturação, com foco no desenvolvimento econômico e sustentável do município, com uma ótima prestação do serviço público e o foco na capacidade de pagamento dos usuários”, finaliza Iara.

Por Bruna Aquino