A Câmara Municipal de Coxim aprovou por unanimidade, na sessão ordinária na segunda-feira (6), o Projeto de Lei Ordinária nº 16/2025, de autoria do presidente da Casa, vereador Luiz Eduardo (PP), com coautoria dos vereadores Adriana Nabhan, Abilio Vaneli, Batista Pescador e Ademir Peteca. A nova legislação estabelece regras para o uso correto dos postes de energia elétrica e exige a retirada dos fios inutilizados pelas empresas de telefonia, internet e TV por assinatura.

O projeto determina que as empresas respeitem as normas técnicas, principalmente quanto ao alinhamento dos cabos e à altura mínima exigida. Também obriga que, após o cancelamento de qualquer serviço, os cabos desativados sejam removidos e descartados adequadamente, sem custo para o consumidor. Além disso, situações emergenciais que ofereçam risco devem ser resolvidas imediatamente.

Durante a discussão em plenário, o presidente Luiz Eduardo justificou a proposta lembrando que hoje não há uma legislação municipal que obrigue as empresas a removerem os fios que não têm mais utilidade. “Além de ser algo visualmente ruim e feio para a cidade, esses fios colocam em risco a vida das pessoas e dos veículos. Recentemente, no bairro Santa Maria, um caminhão passou e arrancou os fios por estarem abaixo da altura correta”, disse o vereador.

A nova lei também responsabiliza a distribuidora de energia elétrica pelo controle do uso compartilhado dos postes, exigindo que ela assegure o cumprimento das normas técnicas pelas empresas autorizadas a utilizarem sua infraestrutura. Em caso de descumprimento, os infratores estarão sujeitos às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, regulamentadas por decreto municipal. A medida visa garantir mais segurança nas vias públicas e maior organização urbana em Coxim.

Fonte: Da assessoria/ML